Author name: Araújo Advocacia Tributária

JULGAMENTO VIRTUAL Processo: RE 593544 (Tema 504) Partes: União X John Deere Brasil Ltda. Relator: Luís Roberto Barroso   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento que discute a inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins a partir de 8 de dezembro. A controvérsia é objeto

20 DE NOVEMBRO DE 2023   STF considera constitucional lei que regulou regime de compensação do ICMS   JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 2325 , 2383 e 2571 Partes : Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Confederação Nacional do Transporte (CNT) X Presidente da República e Congresso Nacional Relator :

Após empate, STJ suspende caso sobre liquidação antecipada do seguro-garantia 21 DE NOVEMBRO DE 2023 19:33 DESTAQUES NO STJ Liquidação antecipada de seguro-garantia   1ª TURMA Processo : AREsp 2310912/SP Partes : Soluções em Aço Usiminas S.A X Estado de Minas Gerais Relator : Sérgio Kukina   Após chegar a um empate sobre a possibilidade

JULGAMENTO VIRTUAL Processo : ADIs 5361 e 5463 Partes : Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) , Conselho Federal da OAB (CFOAB) X Presidente da República, Congresso Nacional Relator : Nunes Marques   Os ministros declararam constitucional a transferência de 70% dos valores referentes aos depósitos judiciais e administrativos, tributários ou não tributários, para a conta

O Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas (individuais) no Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais superiores. O texto recebeu o apoio de 52 senadores (3 a mais que o necessário para aprovação de PEC), enquanto 18 senadores foram contrários. O placar se repetiu nos dois turnos de votação.

Um homem não conseguiu que fosse retirado o impedimento judicial efetivado contra seu carro de marca Nissan Sentra porque a compra do veículo se deu após a inscrição do devedor do crédito tributário na dívida ativa. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) por entender que como a

O VALOR ECONÔMICO informa sobre iniciativa do governo de São Paulo, válida somente para este mês de novembro, com desconto geral de 55% para o pagamento à vista de débitos tributários ainda em fase administrativa, independentemente da data da infração ou do estágio dos casos . O governo está aceitando o pagamento mesmo de casos prestes a

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais   Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça.   23/11/2023 18h12   Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça