LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Instrução Normativa RFB Nº 2288 DE 30/10/2025  Publicado no DOU em 10 nov 2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o […]

Diário Oficial da União Publicado em: 19/11/2025 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 81 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária Secretaria Executiva DESPACHO Nº 38, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 CONVÊNIO ICMS Nº 158, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a instituição de programa destinado a promover a regularização

NOTA TÉCNICA nº. 013/2025 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ASSUNTO: Análise técnica sobre o que dispõe os incisos II e III do § 3º do Art. 6º-A, do PL 1087/25 que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir

LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas

LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Vigência​ Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar

Instrução Normativa RFB Nº 2288 DE 30/10/2025 Publicado no DOU em 10 nov 2025   Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe

Diário Oficial da União Publicado em: 17/11/2025 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 53 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.291, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2287, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025   DOU de 03/11/2025   Dispõe sobre os requerimentos de comprovação de Residência Fiscal no Brasil e de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso

Diário Oficial da União Publicado em: 24/09/2025 | Edição: 182 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 583, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025   Dispõe sobre medidas de combate a crimes e demais ilícitos relacionados a importações, em especial fraudes que impliquem

LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025     Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra.