Author name: Araújo Advocacia Tributária

O Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou nesta quinta-feira (24) uma proposta de ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil e a criação de uma “rampa de transição” gradual para que os negócios que ampliarem o faturamento possam […]

ALei nº 14.651/2023 foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/08), aprimorando a legislação brasileira quanto à aplicação e o julgamento da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda. A nova legislação estabelece o mecanismo de julgamento com dupla instância recursal — de atribuição do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul),

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) obteve na Justiça Federal decisão para que sua unidade de pesquisa situada no município de Concórdia, Meio-Oeste de Santa Catarina, não pague tributos ao município, como o Imposto sobre Serviços (ISS). A 2ª Vara Federal de Chapecó, em sentença proferida na terça-feira, considerou que a empresa pública tem

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), redirecionou julgamento sobre créditos presumidos de IPI para o Plenário Virtual. A discussão, que entra em votação hoje, é se os valores decorrentes de aquisição de matéria-prima utilizada na fabricação de produtos destinados à exportação podem ou não ser excluídos da base de cálcu Este

O projeto de lei que devolve o voto de qualidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – desempate por um representante da Fazenda – promove duas alterações importantes sobre as garantias apresentadas pelos contribuintes, na Justiça, para cobrir o pagamento de tributos em caso de derrota. Ambas são contrárias aos interesses da União Este

O projeto de lei que devolve ao representante da Receita o voto de desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma das principais apostas do governo para elevar a arrecadação, traz duas alterações importantes com relação ao seguro garantia – e contrárias aos interesses da Fazenda Nacional. Este trecho é parte de conteúdo

Na mesma cerimônia em que sanciona a nova política de reajustes do salário mínimo e a nova faixa de isenção do Imposto de Renda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina, nesta segunda-feira (28/8), Medida Provisória que prevê a cobrança de 15% a 22,5% sobre rendimentos de fundos exclusivos (ou fechados), também conhecidos como

De fato, recentemente o CARF julgou questão relativa à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Trata-se do processo 10480.726354/2015-71, Acórdão nº 1301-006.360, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja decisão desconsiderou o entendimento do STJ. Muito embora o STJ já tenha

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar favorável ao Banco Santander para que seja suspensa a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas brutas operacionais da instituição até o julgamento final de mérito do recurso. O Santander, que é parte no RE 609.096, havia solicitado a suspensão dos efeitos

A Receita federal visando otimizar e imprimir celeridade no julgamento de processos em 2ª instância instalou a Delegacia de Julgamento Recursal (DRJ-R) e suas 12 turmas recursais. As turmas recursais atuam exclusivamente no julgamento de 2ª instância contando com julgadores que, de forma colegiada, proferem decisões definitivas em processos cujo lançamento ou controvérsia não ultrapassem