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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. Imunidade recíproca. Cada da Moeda. Importação de insumos para equipamentos destinados exclusivamente à fabricação de papel-moeda, moeda metálica e os destinados à impressão de selos postais e fiscais federais, bem assim de títulos da dívida pública federal. Restituição. Perícia: desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença.

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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. CASA DA MOEDA DO BRASIL. PERTINÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado do […]

STF. Plenário. Imunidade recíproca. Cada da Moeda. Importação de insumos para equipamentos destinados exclusivamente à fabricação de papel-moeda, moeda metálica e os destinados à impressão de selos postais e fiscais federais, bem assim de títulos da dívida pública federal. Restituição. Perícia: desnecessidade. Apuração em liquidação de sentença. Read More »

Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em MP 1303/25

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Restrição a compensações tributárias será maior fonte arrecadatória em MP 1303/25   12/06/2025   A Medida Provisória 1303/2025 enviada nesta quarta-feira (11/6) em edição extra do Diário Oficial da União tem como principal impacto de curto prazo a restrição nas compensações tributárias, com receita de R$ 20 bilhões, sendo R$ 10 bilhões já em 2025.

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STF. Plenário. IPVA. INFRAERO. Marco regulatório aeroportuário. Lei Federal 12.648/2012. Imunidade recíproca. Fruição – cabimento.

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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INFRAERO. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que reconheceu à Infraero a imunidade tributária recíproca, nos termos do art. 150, VI, “a”, da CF/1988, quanto à cobrança

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União tem provável derrota no horizonte no STF com impacto de R$ 35 bi

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União tem provável derrota no horizonte no STF com impacto de R$ 35 bi 16/06/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO, destacada como manchete da edição desta segunda-feira, aponta que, conforme tributaristas, já está desenhada uma vitória dos contribuintes na principal filhote da “tese do século”, como ficou conhecida a exclusão do ICMS da base de

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STF. Plenário. Benefícios fiscais. Limitação temporal. Restrição imposto por lei orgânica do Distrito Federal. Inconstitucionalidade. Competência da União. Interpretação do artigo 24, I, CF/1988.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 131, II, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. REDAÇÃO ORIGINAL E DADA PELA EMENDA N. 38/2002. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. SEPARAÇÃO DE PODERES. AUTONOMIA POLÍTICA DO DISTRITO FEDERAL. AFRONTA. DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. INOBSERVÂNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 58 DO ATO DAS

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MP 1.303/2025. Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. MP do IOF.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303, DE 11 DE JUNHO DE 2025   Dispõe sobre a tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais no País e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:   CAPÍTULO I

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TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental e seus efeitos jurídicos sobre o termo de embargo

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12/06/2025 09:57 – INSTITUCIONAL TRF1 admite IRDR relativo à prescrição administrativa ambiental e seus efeitos jurídicos sobre o termo de embargo Em sessão realizada no dia 28 de maio, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), relativo ao seguinte tema: prescrição administrativa ambiental e seus efeitos

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STF. Plenário. Honorários advocatícios. Preferência em relação ao crédito tributário. Artigo 85, § 14 do CPC/2015 constitucionalidade. Compatibilidade com artigo 186, CTN.

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EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. Preferência dos honorários advocatícios em relação aos créditos tributários. Artigo 85, § 14, do CPC. Constitucionalidade. Amparo no art. 186 do CTN. 1. À luz do Estatuto da Advocacia, os honorários advocatícios contratuais (ou convencionais), arbitrados ou sucumbenciais possuem natureza autônoma e alimentar, qualificando-se a advocacia como trabalho ou profissão.

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CCJ do Senado realiza última audiência do PLP 108, terça-feira (10/6)

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SENADO FEDERAL CCJ do Senado realiza última audiência do PLP 108, terça-feira (10/6) 09/06/2025   A última audiência pública prevista no plano de trabalho do PLP 108/2024, segundo projeto da regulamentação da reforma tributária, deve ocorrer nesta terça-feira (10/6) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O tema da reunião é a competência,

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STJ impede ingresso da PGFN em ação sobre inventário do empresário João Santos

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STJ impede ingresso da PGFN em ação sobre inventário do empresário João Santos 03/06/2025   Colegiado: 3ª Turma Processo: REsp 2203769/PE Partes: Fernando João Pereira dos Santos X Ana Clara P. dos Santos de Albuquerque Ramalho M. de Melo, Maria Helena dos Santos Bandeira de Melo, Ana Maria Pereira dos Santos Lima de Noronha, Maria

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