Empresas vão à Justiça contra taxas de fiscalização de parques eólicos 14 de novembro de 2024 Falta de critério objetivo gera insegurança jurídica para as empresas do setor, que não conseguem prever o quanto irão gastar com tributos Uma controvérsia sobre a tributação dos parques de energia eólica tem ganhado espaço […]
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EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL, FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIOS ESTADUAIS. UTILIZAÇÃO NA QUITAÇÃO DE SALDOS DEVEDORES DE ICMS. LEI N. 3.062/2006 DO ESTADO DO AMAZONAS. COMPENSAÇÕES PASSÍVEIS DE ACELERAR O PAGAMENTO AOS CREDORES ORDENADOS DE ACORDO COM A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS. OPÇÃO DOS CREDORES DE PRECATÓRIOS QUE AO MESMO TEMPO OCUPEM A POSIÇÃO DE DEVEDORES DE ICMS.
Diário Oficial da União Publicado em: 18/11/2024 | Edição: 222 | Seção: 1 | Página: 39 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Secretaria-Adjunta/Subsecretaria de Tributação e Contencioso PORTARIA SUTRI nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal
Câmara aprova urgência de projetos de leis em prol da advocacia As propostas incluem a desobrigação de antecipar as custas processuais e a inclusão de homicídio qualificado contra advogados no Código Penal. quarta-feira, 13 de novembro de 2024 A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de dois projetos de lei
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Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário. Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Contribuição devida pelo empregador rural sobre receitas de exportação. Discussão sobre a natureza jurídica da contribuição para efeitos de aplicação da imunidade prevista no art. 149, §2º, inc. I, da Constituição da República. Repercussão geral. I. O caso em exame 1. Recurso
Carf comemora resultado de R$ 1 trilhão em processos julgados O Carf bateu o recorde de R$ 1 trilhão em processos julgados. O número considera valores de janeiro de 2023 a outubro deste ano, segundo a administração do tribunal, e será consolidado oficialmente. A maior parte foi julgada em 2024 – aproximadamente R$ 800 bilhões.
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Reforma: estados e municípios se unem contra regulamento único do IBS 7 de novembro de 2024 Estados e municípios iniciaram um movimento articulado para influenciar na regulamentação da reforma tributária tanto no governo como no Congresso Nacional. No Executivo, os entes federados se opõem à criação de um regulamento único para a CBS e o
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Expiração de mecanismos da TBU gera apreensão entre multinacionais 11 de novembro de 2024 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para a preocupação gerada, entre contribuintes, a respeito do “iminente vencimento de dois mecanismos que reduzem a carga tributária sobre o lucro apurado no exterior por multinacionais brasileiras”. Esses mecanismos, que integram a
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Estados mudam incentivos de ICMS para blindar empresas da Receita 12 de novembro de 2024 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta terça-feira uma reportagem mostrando como empresas vêm sendo “protegidas” pelos estados por meio de uma revisão da política de incentivos fiscais de ICMS de forma a driblar a tributação federal dos benefícios fiscais concedidos
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Carf estende plenário virtual e advogados temem perda de qualidade dos debates 5 de novembro de 2024 Expectativa é de que a 3ª Câmara Superior faça os julgamentos de novembro neste formato, mas confirmação depende de publicação da pauta Após dois meses de projeto piloto, o Carf já pode, a critério dos colegiados, estender
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