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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF discute propostas para reduzir processos contra o poder público

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STF discute propostas para reduzir processos contra o poder público 26 de junho de 2024 Judiciário O Supremo Tribunal Federal promoveu nesta quarta-feira (26/6) a quinta rodada de reuniões do Grupo de Trabalho sobre Litigância Contra o Poder Público. A iniciativa estuda soluções para reduzir as demandas judiciais no âmbito da administração pública. O encontro […]

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Exigência de regularidade fiscal pode ser afastada para serviços de saúde

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Exigência de regularidade fiscal pode ser afastada para serviços de saúde 27 de junho de 2024 O sacrifício das prestações de saúde, educação e assistência social causa prejuízos incontornáveis à população. Por outro lado, a exigência de regularidade fiscal para contratações públicas pode ser buscada por outros meios. Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública

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União e Petrobras celebram acordo para encerrar disputa de R$ 45 bilhões

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União e Petrobras celebram acordo para encerrar disputa de R$ 45 bilhões 30 de junho de 2024 Tributário A União e a Petrobras celebraram nessa semana acordo para encerrar disputas tributárias no valor de R$ 45 bilhões — sendo R$ 35 bilhões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e R$ 10 bilhões com a Receita

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STF. Plenário. Matéria com repercussão geral. ICMS. Imunidade. Crédito de bens de uso e consumo. Exportação. Manutenção. Critérios de fixação: lei complementar.

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TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITO. BENS DE USO E CONSUMO. MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 42/2003. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO FÍSICO. TEMA 633 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. A EC 42/2003 manteve a fórmula do crédito físico para fins de apropriação do ICMS. Possibilidade de a legislação complementar ampliar as possibilidades de compensação e

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“Pink tax”: Procuradoras explicam sobretaxa em produtos para mulheres

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Taxação por gênero “Pink tax”: Procuradoras explicam sobretaxa em produtos para mulheres Em entrevista ao Migalhas, Lana Borges e Anelize Lenzi destacam que mulheres trabalham mais, e ainda suportam maior carga tributária. sexta-feira, 28 de junho de 2024 Em entrevista ao Migalhas, as procuradoras da Fazenda Lana Borges e Anelize Lenzi explicam a prática chamada

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STF. Plenário. Constitucionalidade de lei. Aferimento. Constituição vigente no momento elaboração

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CONSTITUIÇÃO. LEI ANTERIOR QUE A CONTRARIE. REVOGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A lei ou é constitucional ou não é lei. Lei inconstitucional é uma contradição em si. A lei é constitucional quando fiel à Constituição; inconstitucional na medida em que a desrespeita, dispondo sobre o que lhe era vedado. O vício da inconstitucionalidade é congênito

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Governo determina que taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto

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Governo determina que taxação de compras de até US$ 50 começa em agosto MP foi editada para definir a data de cobrança. sábado, 29 de junho de 2024 A partir de 1º de agosto, começará a valer a taxação das compras internacionais de até US$ 50 (equivalente a R$ 275 na cotação atual) em plataformas

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STF. 1ª Turma. Controle de constitucionalidade. Equiparação – hipótese: afastar norma sob fundamentos deduzidos do texto Constitucional.

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EMENTA: I. Controle de constitucionalidade: reserva de plenário e quorum qualificado (Constituição, art. 99): aplicação não apenas à declaração em via principal, quanto à declaração incidente de inconstitucionalidade, para a qual, aliás, foram inicialmente estabelecidas as exigências. II. Controle de constitucionalidade; reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta

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STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário

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CPC x CTN STF suspende julgamento sobre preferência entre pagamento de honorários e crédito tributário José Higídio 1 de julho de 2024 Processo Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu, na última sexta-feira (28/6), o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se o pagamento de honorários

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STF. Plenário. ISS. Cessão de uso de espaço de cemitério. Atividade mista. Legitimidade da exigência. Lei complementar 116/2003.

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TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ISS. ATIVIDADES MISTAS. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO DE CEMITÉRIOS. ITEM 25.05 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. ATIVIDADE QUE ENGLOBA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CUSTÓDIA E CONSERVAÇÃO DOS RESTOS MORTAIS. CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 5869, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/02/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038

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