Author name: Araújo Advocacia Tributária

TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais   Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados.   segunda-feira, 22 de abril de 2024   O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22 […]

Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”.   terça-feira, 23 de abril de 2024   A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207

Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024   Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco.   Esse foi

Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente.   quinta-feira, 25 de abril de 2024   O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,

STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de

Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus