NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer […]

Uma incorporadora imobiliária conseguiu na Justiça de São Paulo suspender cobrança de ISS por serviços de demolição em obra do programa de habitação popular Casa Verde e Amarela – substituído, agora, pelo Minha Casa, Minha Vida. Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/07/24/incorporadora-afasta-cobranca-de-iss-sobre-servico-de-demolicao.ghtml ou as ferramentas oferecidas na

O Projeto de Lei 334/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto altera a Lei 12.546/11, que prevê o benefício somente até o final deste ano. Já aprovado no Senado, o texto tramita agora na Câmara dos Deputados. A desoneração da folha

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que pode impactar milhares de contribuintes no Brasil. O julgamento, que teve um desfecho favorável ao contribuinte, definiu que não é obrigatória a comprovação de desembolso para a dedução de despesas médicas no Imposto de Renda Pessoa Física

Em entrevista nesta quarta-feira (19), a ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, revelou que a isenção do imposto de renda para pessoas que recebem até R$ 5.000 mensais pode ser adiada para 2024 ou 2025. A decisão dependerá de discussões com a Fazenda, com base na tramitação da reforma tributária no Senado. Segundo a

O Carf deliberou de forma unânime a favor da tomada de crédito sobre frete (de PIS) em relação às despesas com o deslocamento de insumos e produtos semielaborados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. A decisão da última semana da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tratava do processo

Uma empresa de hotelaria de luxo em Itacaré, na Bahia, obteve liminar na Justiça para pagar alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. O benefício fiscal está previsto no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Este trecho é parte

O Fisco tem o dever de tratar todos os contribuintes de forma isonômica. Isso não significa que todo e qualquer cidadão deve receber tratamento absolutamente idêntico, mas a diferenciação só é admitida com base em questões de fato. Além disso, a legislação não pode fazer discriminações sem fundamentos. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2179, e

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou