Author name: Araújo Advocacia Tributária

ICMS/RJ: RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2179, e […]

ICMS/RJ: RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda Read More »

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. (RE 636562 RG, Tribunal Pleno, decisão de afetação)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Falaram: pela recorrente, a Dra. Flávia Palmeira de Moura Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, o Dr. Paulo André Moreira de Souza, Procurador do Município. Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023. (RE 636562 RG, Tribunal Pleno, decisão de afetação) Read More »

Recuperação de Tributos

Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente: Potencializando os Lucros das Empresas

As empresas enfrentam constantemente desafios financeiros, e a carga tributária muitas vezes é uma das principais responsáveis pela pressão nos resultados. Porém, muitas empresas desconhecem que podem ter direito à recuperação de tributos pagos indevidamente. Neste artigo, vamos explorar as principais vantagens e benefícios financeiros de recuperar valores pagos a mais, potencializando os lucros das

Recuperação de Tributos Pagos Indevidamente: Potencializando os Lucros das Empresas Read More »

PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica instituído o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário

PORTARIA RFB Nº 253, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022. Institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) para a promoção da conformidade fiscal no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Read More »

Consultoria Tributária

Eficiência Financeira em Alta: As Vantagens de uma Consultoria Tributária para Distribuidoras de Gás

As distribuidoras de gás desempenham um papel fundamental na sociedade, fornecendo um recurso essencial para residências, indústrias e comércios. Porém, no cenário econômico atual, essas empresas enfrentam uma série de desafios financeiros e tributários. Para garantir sua competitividade e maximizar os resultados financeiros, é essencial contar com uma consultoria tributária especializada. Neste artigo, exploraremos as

Eficiência Financeira em Alta: As Vantagens de uma Consultoria Tributária para Distribuidoras de Gás Read More »

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional.

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência. As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. Read More »

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Rcl 57510 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Post Views: 70 Fontelink

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DECRETO MUNICIPAL DE BAGÉ/RS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M EM PERCENTUAL DE MAIS DE 20,92%. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 648.245-RG, TEMA 211. TERATOLOGIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Read More »

Gestão Financeira Inteligente: As Vantagens de uma Consultoria Tributária para Supermercados

Os supermercados são pilares essenciais para a economia e desempenham um papel fundamental no dia a dia das pessoas, oferecendo produtos e serviços indispensáveis. Por trás das prateleiras repletas de produtos, a gestão financeira eficiente é um dos principais segredos para o sucesso e a lucratividade do negócio. Neste artigo, vamos explorar as principais vantagens

Gestão Financeira Inteligente: As Vantagens de uma Consultoria Tributária para Supermercados Read More »

Supermercado com Consultoria Tributária

Do Carrinho Cheio à Lucratividade: As Vantagens Financeiras de um Supermercado com Consultoria Tributária

O segmento supermercadista é um dos mais dinâmicos e competitivos do mercado varejista. Para garantir o sucesso e a lucratividade nesse ramo, é fundamental que os gestores estejam preparados para enfrentar os desafios fiscais e tributários. Neste artigo, vamos explorar as principais vantagens e benefícios financeiros que um supermercado pode obter ao contar com uma

Do Carrinho Cheio à Lucratividade: As Vantagens Financeiras de um Supermercado com Consultoria Tributária Read More »

Consultoria Tributária

Sabores da Prosperidade: Como a Consultoria Tributária Impulsiona a Saúde Financeira de Bares e Restaurantes

O mercado de bares e restaurantes é uma verdadeira mistura de sabores e experiências, mas, por trás de todo o prazer que oferecem aos clientes, os gestores enfrentam uma série de desafios financeiros que podem impactar diretamente na saúde do negócio. Para garantir a lucratividade e o sucesso duradouro, é fundamental contar com uma consultoria

Sabores da Prosperidade: Como a Consultoria Tributária Impulsiona a Saúde Financeira de Bares e Restaurantes Read More »

Rolar para cima