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STF. Plenário. Biodiesel. PIS/COFINS. Registro especial. Elevação da carga tributária. Respeito à anterioridade nonagesimal. Multa – limite 30%

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EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. MP nº 227/04, convertida na Lei nº 11.116/05. Cabimento da medida provisória. Biodiesel. Registro especial. PIS/COFINS. Ausência de violação da legalidade. Interpretação conforme à Constituição Federal. Parcial procedência da ação direta na parte da qual se conheceu. 1. A MP nº 227/04, na parte impugnada, não […]

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Lei Federal 15.320/2025. CONDECINE. Prorrogação de benefícios até 31/12/2030. Estações de telecomunicação. Sistema de comunicação máquina-máquina. Estações satelitais de pequenoporte.

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LEI Nº 15.320, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 Vigência Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e a Lei nº 14.173, de 15 de junho de 2021, para prorrogar

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Com início da reforma, contribuintes enfrentam instabilidade para emitir notas

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Com início da reforma, contribuintes enfrentam instabilidade para emitir notas 06/01/2026 Além dos problemas em grandes cidades, 106 municípios de pequeno porte ainda não aderiram ao sistema nacional de NFS-e Com a entrada em vigor das novas regras da reforma tributária, empresas e microempreendedores têm enfrentado dificuldades para emitir notas fiscais de serviços (NFS-e) pelo

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STF. Plenário. Lei Complementar. Determinação em Constituição Estadual. Descabimento. Veículo introdutor cabível exclusivamente para matérias definidas na Constituição Federal.

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Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Reserva de lei complementar em Constituição estadual sem previsão na Constituição federal. parcial procedência do pedido. I. Caso em exame 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11,

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STJ tem recorde de repetitivos tributários julgados em 2025; maioria pró-contribuinte

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STJ tem recorde de repetitivos tributários julgados em 2025; maioria pró-contribuinte 02/01/2026 1ª Seção do tribunal julgou 14 temas tributários no último ano de presidência da ministra Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou 2025 com um marco histórico no julgamento de recursos repetitivos, especialmente em matéria tributária. Entre

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Semana deve ter avanços em projetos tributários no Congresso

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Semana deve ter avanços em projetos tributários no Congresso 17/11/2025 Semana deve ter avanços do PL de Renan Calheiros e de PLP com corte linear de benefícios fiscais Em mais uma semana em que os holofotes vão estar voltados para COP30 e o PL antifacção, que tem gastado a energia do governo, três projetos da

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Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos

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Receita limita monocráticas em DRJs a processos de até 60 salários mínimos 14/11/2025 Portaria 602/2025 atribui a colegiados casos que envolvam lançamentos a partir de R$ 91 mil; valor mínimo anterior era de R$ 1,5 milhão A Receita Federal limitou a até 60 salários mínimos (o equivalente a R$ 91.080) o valor dos lançamentos

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IN 2288/2025. MS-Coletivo. Rito para habilitação de direito creditório

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Instrução Normativa RFB Nº 2288 DE 30/10/2025 Publicado no DOU em 10 nov 2025 Altera a Instrução Normativa RFB Nº 2055/2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe

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Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais

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Pré-Comitê Gestor do IBS divulga cartilha sobre emissão de notas fiscais 14/11/2025 Documento oriente contribuintes sobre situações específicas relacionadas à emissão de notas Crédito Pixabay O pré-Comitê Gestor do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) divulgou nesta sexta-feira (14/11) uma cartilha orientando os contribuintes sobre as regras iniciais para a emissão da Nota Fiscal

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STF. Plenário. IPVA. Alienação fiduciária. Credor fiduciário. Ilegitimidade passiva

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Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1153. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO A QUO QUE DECLARA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI MINEIRA Nº 14.937/2003. ELEIÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO COMO CONTRIBUINTE. ARGUIDA OFENSA AOS ARTIGOS 146, INCISO

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