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Author name: Araújo Advocacia Tributária

CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais

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CNJ aprova mudanças em resolução que prevê extinção de execuções fiscais   Mudanças incluem extinção de processos sem informação de CPF ou CNPJ, gratuidade de informações sobre transações imobiliárias, e dispensa de protesto prévio em caso de inscrição no Cadin.   quarta-feira, 12 de março de 2025   O plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, […]

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PLP 108: relator pode apresentar plano de trabalho esta semana

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PLP 108: relator pode apresentar plano de trabalho esta semana 31/03/2025   SENADO PLP 108, quarta-feira (2/4) O plano de trabalho da segunda etapa da reforma tributária deve ser apresentado na quarta, segundo o senador Eduardo Braga (MDB-AP). Ele é o relator do PLP 108/24, que entre outros pontos cria o Comitê Gestor do IBS

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STF. Plenário. Cobrança pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Concessionárias de estradas x concessionárias de energia elétrica. Descabimento. Competência regulatória privativa da União.

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EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. “B”, E ART. 22, INC. XII, DA

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Primeira reunião sobre Comitê Gestor do IBS com Haddad e Braga termina sem acordo entre prefeitos

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Primeira reunião sobre Comitê Gestor do IBS com Haddad e Braga termina sem acordo entre prefeitos 26/03/2025   CNM e a Frente Nacional de Prefeitos não chegaram a acordo sobre as chapas que devem compor a eleição do Conselho Superior do Comitê Gestor   A primeira reunião do relator do PLP 108/24, o senador Eduardo

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STF. Plenário. ITCMD. PGBL/VGBL. Repasse: beneficiários com a morte. Não modulação efeitos

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EMENTA Direito tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Tema nº 1.214. Inconstitucionalidade da incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao VGBL ou ao PGBL na hipótese de falecimento do titular do plano. Ausência de motivos para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1.

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Funcionários do BB questionam na Justiça incidência de IR sobre PLR

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Funcionários do BB questionam na Justiça incidência de IR sobre PLR   A ação foi distribuída à 1ª região e busca ainda o reconhecimento do direito à restituição dos valores que teriam sido recolhidos indevidamente.   terça-feira, 1 de abril de 2025   A ANABB – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil impetrou

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STF. Plenário. IRPF. Isenção. Doença grave. Propositura da ação. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Inexistência da falta de interesse de agir (necessidade).

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Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará, que confirmou sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir. Isso ao

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Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos

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Primeira Constituição republicana do Brasil completa 134 anos 24 de fevereiro de 2025   Constitucional Nesta segunda-feira (24/2), o Brasil comemora o 134º aniversário de sua primeira Constituição republicana. Essa Carta Magna estabeleceu a República Federativa como forma de governo do país e determinou a existência de 20 estados, mais o Distrito Federal (a cidade

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STF. Plenário. Dever instrumental. Obrigatoriedade do uso do ECF. Instituição por Convênio. Cabimento. Desnecessidade de lei complementar.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 61, 62 E 63 DA LEI FEDERAL N. 9.532/1997 E CONVÊNIO ECF N. 1/1998. OBRIGATORIEDADE DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. VEICULAÇÃO DE DEVER INSTRUMENTAL POR

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Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial

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Preservação da empresa Demora da Receita Federal dispensa certidão negativa para recuperação judicial Mateus Mello 3 de março de 2025   A demora da Receita Federal para promover atos de quitação de créditos tributários pode afastar a exigência da Certidão Negativa de Débito (CND) para a homologação de um pedido de recuperação judicial.   Juiz

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