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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. Plenário. ADIN. Inocorrência de perda de objeto – hipótese: alteração substancial da norma impugnada. Burla à jurisdição constitucional.

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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE NORMA IMPUGNADA. BURLA À JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Confederação Nacional do Comércio – CNC juntamente com a Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com vistas à reforma […]

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Exclusão dos valores relativos ao ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS/COFINS. Dispensa de contestar/recorrer (PFN).

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PARECER SEI Nº 71/2025/MF Documento público. Ausência de sigilo. Extensão da dispensa de contestar e recorrer insculpida no Parecer SEI nº 14483/2021/ME, rela0va ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (Tema nº 69 de Repercussão Geral), à discussão envolvendo a exclusão do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) da base de cálculo das contribuições ao

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Em um ano, TJ-SP encerrou mais de 4,6 milhões de execuções fiscais

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Em um ano, TJ-SP encerrou mais de 4,6 milhões de execuções fiscais Alex Tajra 11 de fevereiro de 2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou definitivamente, entre janeiro de 2024 e janeiro deste ano, mais de 4,6 milhões de execuções fiscais. São processos que versam sobre pequenas dívidas tributárias e que atravancam o

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STF. 2ª Tuma. Taxa de ocupação. Uso de faixa de domínio. Margem de rodovias. Cobrança pela concessionária de serviço público. Questão infraconstitucional.

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1181353 AgR,

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SCP pode ter sócio ostensivo pessoa física, mas equiparado a empresa

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SCP pode ter sócio ostensivo pessoa física, mas equiparado a empresa 31/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem nesta sexta-feira, para uma solução de consulta publicada neste mês pela Receita Federal indicando que os sócios ostensivos de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) podem ser pessoas físicas, mas devem pagar impostos

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Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025

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Subvenção de ICMS: para especialistas, maiores problemas podem vir a partir de 2025   24/01/2025 Tributaristas avaliam que, quando empresas começarem a aproveitar os créditos fiscais, poderá haver um novo contencioso envolvendo o tema   Por mais que o tema das subvenções de ICMS tenha dado uma “esfriada” ao longo de 2024 após a edição

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Barreirinhas mostra Receita em cima do contribuinte como impulso de arrecadação

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Barreirinhas mostra Receita em cima do contribuinte como impulso de arrecadação 28/01/2025 Receita Federal arrecadou R$ 2,65 trilhões em 2024, um crescimento de 9,6% acima da inflação   Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal. Crédito: Edilson Rodrigues/Agência Senado   O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, abriu a apresentação sobre a arrecadação federal de

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CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada

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CNJ prorroga prazo de resolução que prevê sustentação oral gravada Resolução que permite julgamentos virtuais para todos os processos e sustentações orais em áudio ou vídeo gerou críticas da advocacia.   quinta-feira, 30 de janeiro de 2025 O CNJ decidiu manter a possibilidade de envio de sustentações orais em formato de áudio ou vídeo para

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TRF-3 é primeiro tribunal a atender resolução do CNJ sobre julgamentos virtuais

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TRF-3 é primeiro tribunal a atender resolução do CNJ sobre julgamentos virtuais   2 de fevereiro de 2025   O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do Brasil a se adaptar à Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O tribunal colocará em teste o novo painel para a realização de

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TRF-2 julga substituição de depósito por seguro em dívida de R$ 11,4 mi com a Fazenda

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  TRF-2 julga substituição de depósito por seguro em dívida de R$ 11,4 mi com a Fazenda 2 de fevereiro de 2025   A 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) vai julgar, na sessão do próximo dia de 25 de fevereiro, agravo da Tetra Technologies do Brasil, empresa

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