Reforma tributária: PV contesta no STF incentivo fiscal a agrotóxicos O partido argumentou que esses benefícios financeiros favorecem práticas nocivas ao meio ambiente e à saúde pública, além de desvirtuar a finalidade da política tributária. segunda-feira, 25 de novembro de 2024 O PV – Partido Verde acionou o STF por meio da ADI […]
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Advogado é condenado por ajuizar ação sem autorização de cliente Durante a tramitação, ficou demonstrado que o autor não tinha ciência do processo até ser notificado por um oficial de justiça. segunda-feira, 25 de novembro de 2024 A 3ª vara Cível do Foro Central de São Paulo extinguiu, sem resolução do mérito, ação
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EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 863. Direito tributário. Limite das multas qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Necessidade de observância dos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Limite de 100% (cem por cento) do débito tributário ou, em caso de reincidência, de 150% (cento e cinquenta por cento)
STJ afasta custas em embargos de terceiros extintos por perda de objeto Relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou a importância do princípio da causalidade na análise dos ônus sucumbenciais. segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 A 3ª turma do STJ afastou a exigência de custas processuais em embargos de terceiro extintos por perda
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DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI 13.043/2014, DECRETO 8.415/2015 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS – REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS DE DEVOLUÇÃO DE RESÍDUOS TRIBUTÁRIOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO: CONSTITUCIONALIDADE. (ADI 6040, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
CNJ lança novo portal para centralizar serviços do Judiciário Com interface unificada, a plataforma visa facilitar a consulta e a comunicação entre os diversos atores do sistema judicial. terça-feira, 3 de dezembro de 2024 Começou a funcionar nesta segunda-feira, 2, o novo portal de serviços do poder Judiciário, o Jus.br. A ferramenta
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Ementa: Direito tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade solidária do representante, no país, do transportador estrangeiro pelo recolhimento do Imposto de Importação. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em que se busca a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo único
Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05, de 27-11-2024 (DOE 28-11-2024) Altera a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 1, de 9 de fevereiro de 2024, e a Resolução Conjunta PGE/SFP nº 2, de 9 de fevereiro de 2024. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO E O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais;
STF: Partidos pedem desoneração a entidades religiosas A ação, distribuída ao ministro Dias Toffoli, visa esclarecer a aplicação das normas e evitar autuações indevidas. terça-feira, 3 de dezembro de 2024 O STF recebeu a ADC 93, ajuizada pelos partidos Podemos e Solidariedade, que busca a validação de dispositivos legais que asseguram imunidade
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Tributação das multinacionais pode ficar para 2025 e ser discutida por meio de PL 21 de novembro de 2024 A medida provisória que institui a tributação mínima de 15% sobre a renda das multinacionais (MP 1262/24) está em segundo plano no Congresso, mas a expectativa do governo é aprovar o teor antes que
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