CNJ firma acordo com tribunal e governo da Bahia para extinguir execuções fiscais no estado Post publicado:21 de outubro de 2024 Governo da Bahia, representado pela procuradora-geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; a presidente do TJBA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; e o ministro Luís Roberto Barroso assinaram o acordo – Foto: Luiz […]
RE 1439539 / RS – RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 09/06/2023 Publicação: 13/06/2023 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12/06/2023 PUBLIC 13/06/2023 Partes RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : DOUGLAS CONRADO STANGE ADV.(A/S) : LEONARDO PAPP Decisão DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão
Edital PGE/Transação nº 02/2024 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DÉBITOS DE PEQUENO VALOR – ATÉ R$ 42.432,00 – 1.200 UFESPS (ARTIGOS 21 A 24 DA LEI N° 17.843, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023) A Procuradoria Geral do Estado, no uso de suas atribuições legais, considerando o
Plenários virtuais da Justiça deverão ser públicos e em tempo real Post publicado:22 de outubro de 2024 As sessões de julgamentos virtuais realizadas por todos os tribunais brasileiros deverão ser públicas, com acesso direto, em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa pelo link disponibilizado pelo órgão. As diretrizes foram aprovadas por unanimidade pelo Conselho
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Ementa: Direito constitucional, tributário e processual civil. Recurso extraordinário. Cabimento de ação rescisória. Modulação de efeitos do Tema 69 da repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou a aplicação do Tema 69/RG (ICMS na base de cálculo do PIS
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.266, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 Exposição de Motivos Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei
23/10/2024 Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre honorários em execução fiscal extinta por prescrição intercorrente A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.046.269, 2.050.597 e 2.076.321, classificados no
Taxação de milionário não bancaria plano de isenção de IR, diz Santander 18 de outubro de 2024 O jornal O ESTADO DE S. PAULO publica reportagem indicando que, de acordo com cálculo feito por um economista do Santander Brasil, a eventual criação de um imposto mínimo para milionários no Brasil, considerando uma alíquota efetiva
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Diário Oficial da União Publicado em: 18/10/2024 | Edição: 203-A | Seção: 1 – Extra A | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 12.226, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 Regulamenta o disposto no art. 24-C da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para tratar de
Transação: editais sobre PLR, ágio e kits de refrigerantes saem ainda em 2024 17 de outubro de 2024 PGFN deverá regulamentar ainda o programa que possibilitará a transação de qualquer débito judicializado A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal devem divulgar, ainda este ano, os editais das transações tributárias relacionadas
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