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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Portaria CARF/MF nº 1.642/2024. CARF. Seções de julgamento. Extensão temporária da especialização + distribuição de processos em retorno de diligência e de embargos.

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  Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 99   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais   PORTARIA CARF/MF Nº 1.642, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre a extensão temporária da especialização das seções de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais […]

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Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis

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Prazos de processos administrativos no município do Rio de Janeiro serão contados em dias úteis 15 de outubro de 2024   O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, editou o Decreto 55.187/2024, que estabelece a contagem dos prazos de processos administrativos em dias úteis e suspende a tramitação dessas ações entre os dias 20

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Instrução Normativa 2.230/2024. Alteração IN 2.198/2024. DIRBI.

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Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 106   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.230, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe

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Depósito judicial pode ser realizado por meio de Pix

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Depósito judicial pode ser realizado por meio de Pix 15 Outubro 2024 Caixa também divulgou novo site para acesso direto aos dados do depósito.   O Tribunal de Justiça do Amazonas informa aos jurisdicionados que desde 01/10/2024 é possível realizar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal e fazer o pagamento com QR Code por

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Instrução Normativa nº 2.231/2024. Aduaneiro. Controle de trânsito. Hipótese: passagem pelo território nacional de mercadoria destinada a país limítrofe ou dele procedente.

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Diário Oficial da União Publicado em: 21/10/2024 | Edição: 204 | Seção: 1 | Página: 107   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.231, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024   Dispõe sobre o controle e o trânsito aduaneiro de passagem pelo território nacional de mercadoria

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Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf

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Fundação Cesgranrio tem imunidade tributária cassada pelo Carf 16 de outubro de 2024   A Fundação Cesgranrio não pode ser considerada instituição de ensino, o que a exclui da condição de beneficiária do direito à imunidade tributária previsto na Constituição Federal.   Essa foi a decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo

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STF. Plenário. PERSE. Questão jurídica: direito ao benefício fiscal x enquadramento em política fiscal. Questão infraconstitucional: conformidade de atos normativos infralegais à lei.

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Ementa: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Requisitos para benefício fiscal. Matéria fática e infraconstitucional I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou pedido de contribuinte para obtenção de benefício fiscal relativo ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Isso porque, com

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Portaria TEM nº 1.707/2024. Programa de Alimentação do Trabalhos – PAT. Vedações e Regras.

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Diário Oficial da União Publicado em: 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 162   Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro   PORTARIA MTE Nº 1.707, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024   Estabelece vedações e definições acerca do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.   O MINISTRO DE ESTADO

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PGFN impõe novas condições para transação tributária

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PGFN impõe novas condições para transação tributária Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457 Por Luiza Calegari — De São Paulo 15/10/2024   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas

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STF. Plenário. FGTS. Critério de atualização para remuneração das contas. IPCA. Efeitos prospectivos da decisão. Impossibilidade de recomposição de perdas passadas.

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EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de

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