Dispensa de comprovação de feriado local em recurso ajuda advogados Sérgio Rodas 2 de agosto de 2024 A nova lei que dispensa a comprovação de feriado local para a interposição de recurso facilita a vida dos advogados, pois evita que se prejudique todo o processo por um descuido. Essa é a opinião dos especialistas no […]
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RE 1467113 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 14/12/2023 Publicação: 18/12/2023 Decisão DECISÃO: Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com fulcro no artigo 102, inciso III, alíneas a, c e d, do permissivo constitucional. O acórdão foi assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
Receita mira R$ 25 bi com força-tarefa contra fraudes em compensações 13 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz a informação de que a Receita Federal deu início a uma “força-tarefa” com o objetivo de conter uma “sangria desatada” que, se corrigida, o fisco estima que pode gerar uma arrecadação extra de R$
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EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUE ACRESCENTOU O ART. 78 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PARCELAMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE PRECATÓRIOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I – CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade em que se
Câmara aprova, com mudanças, texto-base de segundo PL da reforma tributária 14 de agosto de 2024 Os jornais chamam a atenção, nesta quarta-feira, para a aprovação, pelo plenário da Câmara dos Deputados, do segundo projeto de lei de regulamentação da reforma tributária. Com 303 votos favoráveis, o texto-base dessa etapa da regulamentação foi aprovado. Destaques
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EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI N. 11.458/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INICIATIVA PARLAMENTAR. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. CHEFE DO EXECUTIVO. RESERVA DE INICIATIVA. OFENSA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DA CARGA DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ART. 155, § 2º,
Governo refaz cálculo e vê alíquota-padrão do IVA perto de 28%, diz jornal 20 de agosto de 2024 O jornal O GLOBO traz, em reportagem nesta terça-feira, a informação de que “integrantes da equipe econômica do governo” consideram que novos cálculos indicam que a alíquota-padrão sobre o novo IVA após as alterações aprovadas pela Câmara
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EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810
Reforma: Câmara aprova texto-base do PLP 108 com mudanças no ITBI e no ITCMD 13 de agosto de 2024 Destaques serão votados nesta quarta-feira. Alteração mais recente envolve opção pelo pagamento antecipado do ITBI A Câmara aprovou na noite desta terça-feira (13/8) o texto-base do PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e
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Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão de julgamento de recurso extraordinário, submetido ao rito da repercussão geral, em que se decidiu sobre a cessação dos efeitos futuros da coisa julgada,
