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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur

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Receita negocia débitos de contribuintes que acessaram Perse sem o Cadastur 16 de agosto de 2024 Contribuintes poderão negociar débitos de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ com até 100% de desconto em multa e juros. Prazo de adesão vai até 18 de novembro A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada para que contribuintes […]

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STF. Plenário. Execução Fiscal. Foro competente. Limite territorial de cada ente subnacional. Interpretação do artigo 46, § 5º do CPC/2015.

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EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Artigo 46, § 5º, do CPC. Interpretação conforme. Aplicação restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Precedentes. 1. Estabelece o § 5º do art. 46 do CPC que “[a] execução fiscal será proposta no foro de domicílio do

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Lei Federal 14.932/2024. ITR. Apresentação do cadastro ambiental rural – CAR. Produtor rural. Ato declaratório ambiental – ADA: não obrigatoriedade.

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LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da

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Ministro Fux pausa julgamento que analisa cobrança de IR sobre doação

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Ministro Fux pausa julgamento que analisa cobrança de IR sobre doação Até a suspensão da análise, ministros Dino e Moraes votaram contra a taxação.   quarta-feira, 7 de agosto de 2024   O ministro do STF, Luiz Fux, pediu vista no processo em que a Fazenda Nacional quer cobrar Imposto de Renda sobre a antecipação

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IN RRB 2.205/2024. CARF. Voto de qualidade. Regulamentação – hipótese: exclusão multas + cancelamento representação fiscal para fins penais+ regularização de débitos

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO

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PEC a favor da sustentação em todas as fases do processo é protocolada

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  PEC a favor da sustentação em todas as fases do processo é protocolada A proposta garante que os advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante todos os tribunais, tanto no âmbito judicial quanto administrativo, sob pena de nulidade dos julgamentos caso esse direito seja violado.   sexta-feira, 9 de agosto de 2024   Nesta

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IN 2.206/2024. ITR. Declaração – DITR. Regulamentação – exercício/2024

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício

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STF pauta análise da exclusão do ISS de PIS/Cofins; advogados comentam

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STF pauta análise da exclusão do ISS de PIS/Cofins; advogados comentam   Tributaristas entendem que Supremo deveria seguir a lógica da “tese do século” e isentar tributos que não integram o faturamento das empresas.   sexta-feira, 9 de agosto de 2024 STF deve retomar, no próximo dia 28, no plenário físico, julgamento que analisa a

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IN 2.201/2024. Tratamento tributário. Perdas no recebimento de créditos. Hipótese: instituições financeiras + autorizadas a funcionar pelo BACEN. Atualização de normas de dedutibilidade de JCP. Definição de data do balanço patrimonial – hipótese: reorganização societária.

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Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 38)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das

IN 2.201/2024. Tratamento tributário. Perdas no recebimento de créditos. Hipótese: instituições financeiras + autorizadas a funcionar pelo BACEN. Atualização de normas de dedutibilidade de JCP. Definição de data do balanço patrimonial – hipótese: reorganização societária. Read More »

Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado

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Reforma: Imposto Seletivo, Zona Franca e trava de 26,5% movimentam o Senado 8 de agosto de 2024   As discussões envolvendo as alíquotas do Imposto Seletivo, os incentivos para empresas da Zona Franca de Manaus e a trava de 26,5% do IBS e da CBS já começaram a movimentar o Senado. O PLP 68/2024, primeiro

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