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Author name: Araújo Advocacia Tributária

STF. 2ª Turma. Sigilo fiscal. Compartilhamento de dados fiscais entre Receita Federal e Ministério Públio. Autorização judicial prévia: necessidade.

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. REQUISIÇÃO DIRETA PELO ÓRGÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do RE 1.055.941, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, […]

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IN RFB 2.209/2024. Regras de tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário/FAPI/Seguros de vida – hipótese: cláusula de cobertura por sobrevivência.

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Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 28   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa RRB Nº 2.209, DE 6 DE agosto DE 2024   Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe

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STJ equipara boi vivo a carcaça para crédito presumido de PIS e Cofins

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STJ equipara boi vivo a carcaça para crédito presumido de PIS e Cofins Decisão da 1ª turma definiu alíquota de crédito presumido de PIS e Cofins para frigoríficos na compra de gado vivo.   domingo, 28 de julho de 2024   A 1ª turma do STJ decidiu que a aquisição de gado vivo por frigoríficos,

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STF. 1ª Turma. Reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida na ADI 2.418 / ADC 16 / RE 760.931. Impossibilidade de rediscussão – hipótese: matéria transitada em julgado.

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EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.418, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE N. 16 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 760.931, TEMA 246. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO, EM RECLAMAÇÃO, DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO: SÚMULA N. 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA RECLAMAÇÃO COMO

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Carf: Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda

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Carf: Receita restringe exclusão de multas em voto de qualidade favorável à Fazenda 24 de julho de 2024 Fisco regulamenta Lei do Carf e define que afastamento da penalidade não vale para multas isoladas, aduaneiras e moratórias. Benefícios também não poderão retroagir A Receita Federal restringiu as hipóteses de exclusão de multas e de cancelamento

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PGFN deve lançar transação envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024

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PGFN deve lançar transação envolvendo PLR e salário-educação ainda em 2024 31 de julho de 2024 Órgão também estuda publicar edital sobre PIS e Cofins este ano. Com a tese de afretamento de plataformas, PGFN estima R$ 11 bilhões em arrecadação em 2024 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda o lançamento de três editais

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Confira as grandes teses tributárias no STJ e no STF aguardadas no 2º semestre

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Confira as grandes teses tributárias no STJ e no STF aguardadas no 2º semestre 1 de agosto de 2024 Casos envolvendo ISS na base do PIS e da Cofins e tributação das receitas de entidades fechadas de previdência complementar estão na pauta do Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça

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Governo propõe que confederações possam impugnar qualificação de devedor contumaz

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Governo propõe que confederações possam impugnar qualificação de devedor contumaz 2 de agosto de 2024 Proposta visa dar maior segurança às empresas nessa discussão. A ideia é tentar destravar o PL 15, que trata do tema e está em tramitação na Câmara dos Deputados O governo apresentou recentemente a entidades empresariais e ao relator do

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Carf publica regras do plenário virtual, e sistema começa a funcionar dia 19

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Carf publica regras do plenário virtual, e sistema começa a funcionar dia 19 5 de agosto de 2024 Novo formato será implementado em caráter piloto na 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção. Votos serão divulgados em tempo real, a exemplo do STF O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou nesta segunda-feira (5/8)

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Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal

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Empresas poderão utilizar créditos tributários sem limitação temporal Para magistrada, Receita Federal não pode restringir direitos dos contribuintes além do que está previsto na legislação tributária. quinta-feira, 4 de julho de 2024 A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminares a favor de empresas têxteis, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de

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