Diário Oficial da União Publicado em: 01/08/2024 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 70 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento […]
Receita Federal prepara ações para cobrar IR de anfitriões do AirBnb 8 de agosto de 2024 O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz em destaque nesta quinta-feira uma reportagem mostrando que a Receita Federal se prepara para avançar sobre um cenário de sonegação de impostos por parte de proprietários que alugam seus imóveis
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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Contribuição sobre produto primário e semielaborado complica sistema tributário 12 de julho de 2024 A contribuição sobre produtos primários e semielaborados adiciona uma camada extra de complexidade ao sistema tributário brasileiro, em vez de simplificá-lo. Além disso, o imposto prejudica a competitividade de empresas brasileiras ao adicionar um custo à produção. Essa é
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
TJ/AM decide IRDR e fixa que não pagamento de custas autoriza extinção de processo Colegiado fixou tese em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre recolhimento de custas para evitar extinção de processo visando evitar decisões contraditórias e garantir segurança jurídica. quarta-feira, 17 de julho de 2024 O Pleno do TJ/AM fixou
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LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo
TRF-3: Pensão paga na constância do casamento não pode ser deduzida do IRPF Colegiado entendeu válida cobrança de crédito tributário decorrente da execução fiscal. sábado, 20 de julho de 2024 Por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região manteve sentença que considerou inválida dedução, no IRPF, de valores pagos a
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Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 27 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação
STJ definirá prazo de prescrição para cumprimento de sentença coletiva Corte Especial julgará repetitivos a fim de definir a interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva. domingo, 21 de julho de 2024 A 2ª seção do STJ decidiu encaminhar à Corte Especial a análise de dois recursos especiais
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