Receita vai revogar trecho de IN que impedia benefícios da Sudene a exportadoras 21 DE JUNHO DE 2024 Será revogado artigo da IN 267/02 que impede que empresas em ZPEs usufruam dos benefícios da Sudam e Sudene A Receita Federal vai revogar trechos de uma instrução normativa (IN) que prevê que empresas localizadas […]
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EMENTA SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LC N. 118/02 DO MUNICÍPIO DE BARUERI/SP. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos de declaração para conhecer de pedido de modulação dos efeitos da decisão
Reforma tributária: como as mudanças podem alterar o ITBI, imposto pago na compra de imóveis Proposta do governo federal agrada às prefeituras, mas sofre resistência no meio jurídico; confira as mudanças trazidas no projeto enviado ao Congresso 18/06/2024 O momento de adquirir um imóvel, em geral, é aquele em que o comprador
MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama Para o partido, as regras contrariam a eficiência, a livre iniciativa e a isonomia. 10/06/2024 O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação
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Contribuição previdenciária sobre terço de férias será cobrada a partir de decisão sobre o tema Plenário decidiu que a publicação da ata do julgamento do recurso sobre a matéria marca o início da cobrança. 12/06/2024 Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a contribuição previdenciária das empresas será
REFORMA TRIBUTÁRIA Modelo operacional do IBS e da CBS pode reduzir alíquota de referência em até 3 pontos percentuais, afirma Appy Vinculação do pagamento do tributo ao documento fiscal e à liquidação financeira da transação ajudará a reduzir fraudes, sonegação e inadimplência, disse secretário Publicado em 10/06/2024 A vinculação do pagamento
GT da reforma tributária identifica pontos de atenção Cesta básica e setor imobiliário podem sofrer ajustes; parecer sobre o projeto de lei começará a ser escrito segunda-feira Por Raphael Di Cunto, Marcelo Ribeiro e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 14/06/2024 O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados para regulamentação da
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Números sobre a cesta básica geram divergências em GT da reforma tributária Diferença teria ocorrido pelo uso de bases de dados diversos Por Raphael Di Cunto, Jéssica Sant’Ana e Marcelo Ribeiro — De Brasília 14/06/2024 O impacto da cesta básica proposta pelo governo abriu divergência entre a Secretaria Extraordinária para a
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Processo nº: 1008558-47.2021.8.26.0053Classe – Assunto Procedimento Comum Cível – Anulação de Débito Fiscal Requerente: Companhia Zaffari Comércio e Indústria Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcos de Lima Porta SENTENÇA Vistos. Companhia Zaffari Comércio e Indústria ajuíza ação civil pelo procedimento comum em face de PREFEITURA MUNICIPAL
Justiça anula IPTU de R$ 17 milhões de shopping paulistano Prefeitura teria errado a classificação do padrão de construção do imóvel, diz juiz Por Marcela Villar — De São Paulo 14/06/2024 Uma sentença recente da Justiça de São Paulo anulou a cobrança de IPTU de R$ 17 milhões para um grande shopping center
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