EFEITOS MODULADOS Tributação do terço de férias não deve retroagir, decide Supremo 12 de junho de 2024 O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (12/6) que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só vale a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Decisão pela […]
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Câmara acelera debate sobre regulamentação da reforma tributária 24 DE JUNHO DE 2024 CÂMARA REFORMA TRIBUTÁRIA A semana deve ser marcada pelo fim das audiências públicas no Grupo de Trabalho criado pela Câmara para analisar o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária do consumo. O texto traz normas
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Carf começa a discutir se mantém autuação baseada em provas consideradas ilícitas pela Justiça 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 19515.007874/2008-81 Partes: Marco Antonio Mansur e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Está empatada no colegiado a discussão sobre a possibilidade de aceite, pela esfera administrativa, de provas anuladas pelo Judiciário. O placar está
Carf aprova súmulas sobre insumos de PIS/Cofins e regime de apuração do IRPJ 20 DE JUNHO DE 2024 PLENO O Carf aprovou, nesta quinta-feira (20/6), súmulas que tratam de temas como “insumos dos insumos” e da mudança de regime de apuração do IRPJ por órgãos julgadores. Ao todo, seis enunciados foram validados pela
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Carf aprova súmula sobre PLR a diretor, mas retira proposta sobre terço de férias 21 DE JUNHO DE 2024 PLENO Por unanimidade, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta sexta-feira (21/6) oito novas súmulas, entre elas a que prevê a tributação da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a diretores. Por
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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. ALÍQUOTA MÍNIMA. ART. 88 DO ADCT. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. NORMAS GERAIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. USURPAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEFINIÇÃO POR LEI MUNICIPAL. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DO PREÇO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. FEDERALISMO FISCAL. 1. Com espeque no
Pleno do STJ aprova adoção de voto eletrônico pela Corte PLENO Em sessão do Pleno, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade a adoção da votação eletrônica para formação da lista tríplice a partir da qual serão eleitos novos ministros, além de outras deliberações. Os magistrados aprovaram uma proposta de parceria
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EMENTA: RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RE 599.658. TEMA 630 DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 659.412. TEMA 684 DA REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO UNIFICADO. INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS AUFERIDAS COM LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. ATIVIDADE EMPRESARIAL DO CONTRIBUINTE. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Trata-se de dois Recursos Extraordinários, o primeiro interposto pela UNIÃO contra acórdão que julgou
Sem split payment, alíquota média da reforma iria a 29,5%, diz Loria 18 DE JUNHO DE 2024 O diretor da secretária extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou ainda que agente de pagamentos não será responsável pelo recolhimento do tributo no novo sistema Sem o split payment, sistema que permitirá que os tributos
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Ementa: Direito constitucional, tributário e previdenciário. Ação direta de inconstitucionalidade. Majoração da alíquota da contribuição ao regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais. I. Caso em exame Insurge-se o requerente contra Medida Provisória editada por Governador estadual, pela qual majorada a alíquota da contribuição de custeio do regime previdenciário próprio dos servidores públicos estaduais (de
