Relator recua para viabilizar MP e decide isentar LCAs e LCIs 03/10/2025 Diante de um cenário de provável perda de validade da MP 1.3030, que tributa aplicações financeiras como forma de compensar o recuo do governo em relação a aumento de alíquotas do IOF, o relator da medida provisória na comissão especial do Congresso, deputado […]
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 985/1984 DO MUNICÍPIO DE MORRO AGUDO/SP. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXAS. ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO MEDIANTE DECRETO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA. TEMA 146/RG. DISPOSITIVOS NÃO RECEPCIONADOS PELA CF/1988. PEDIDO
Diário Oficial da União Publicado em: 01/10/2025 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 70 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN/MF Nº 2.213, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o parcelamento excepcional de débitos inscritos em dívida ativa da União e administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Senado aprova o PLP 108, 2ª fase de regulamentação da reforma tributária 01/10/2025 Na mesa, os senadores Randolfe Rodrigues, Renan Calheiros, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o relator do PLP 108/2024, senador Eduardo Braga / Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado O Senado aprovou nesta terça-feira (30/9), por 51 votos a 10, o segundo projeto
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Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Embargos de Divergência. Imposto de renda de pessoa física (IRPF). Ganho de capital decorrente de doação a título de adiantamento de legítima. Divergência entre turmas desta corte. Existência de Repercussão Geral. Tema RG nº 1.391. Sobrestamento do processo. Embargos parcialmente acolhidos. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência
Diário Oficial da União Publicado em: 30/09/2025 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 164 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a segunda fase da transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, baseada no
Fachin é visto como equilibrado em matéria tributária, mas não deve priorizar tema 01/10/2025 Ministro Luiz Edson Fachin chega ao posto mais alto do Poder Judiciário sendo conhecido pela discrição, tecnicidade e entendimentos ponderados Recém-empossado presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin é conhecido por seu perfil discreto, típico daquele
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. RE 1.525.407. TEMA 1.373/RG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário ante
DECRETO Nº 12.614, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 Regulamenta a Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, para dispor sobre o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano, e altera o Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. O
PLP 108 deve ser votado na próxima terça-feira no Senado 18/09/2025 Após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o PLP 108/2024, segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, deve ser votado no plenário da Casa na próxima terça-feira (23/9). Segundo o JOTA apurou, há um acordo do senador Eduardo Braga
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