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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril

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  Transação sobre afretamento de plataformas deve sair até o começo de abril 20 DE MARÇO DE 2024   OUTRA TRANSAÇÃO ‘NA FILA’, PORÉM SEM PREVISÃO DE LANÇAMENTO, SERÁ RELACIONADA À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS   Como esperado, a transação tributária segue como uma das grandes apostas da Fazenda para arrecadação e finalização de disputas judiciais […]

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Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial

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  Carf reverte aplicação da taxa Selic por força de decisão judicial 22 DE MARÇO DE 2024   2ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processos: 10980009882/2007-11 Partes: Editora Gazeta do Povo S.A. e Fazenda Nacional Relator: José Renato Pereira de Deus   De forma unânime, a turma decidiu por aplicar aos cálculos de

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STF. Plenário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Bolsa Jovem Aprendiz. Controvérsia de natureza infraconstitucional.

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Ementa: Direito tributário e previdenciário. Recurso extraordinário. Contribuições do empregador. Bolsa de jovem aprendiz. Matéria infraconstitucional. I. O caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou a incidência de contribuição previdenciária patronal e destinada a terceiros sobre o pagamento de bolsa a jovem aprendiz. II. A

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Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1

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20/03/2024 16:01 – DECISÃO Fiscalização de imóvel rural pelo INCRA não caracteriza cerceamento de defesa, decide TRF1 A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela proprietária de um imóvel rural contra a sentença que julgou procedente o pedido de autorização judicial para autorizar os servidores do

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STF. Monocrática. Pejotização. Utilização pessoa jurídica para auferir rendimentos de atividade típica de dirigente. Cabimento da reclamação – hipótese: ato reclamado compreende decisão administrativa que contraria entendimento do STF em controle de constitucionalidade. Terceirização de atividades fim. Cabimento. Admissão pelo ordenamento jurídico nacional

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Rcl 64608 / DF – DISTRITO FEDERAL RECLAMAÇÃO Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 21/02/2024 Publicação: 26/02/2024 Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23/02/2024 PUBLIC 26/02/2024 Partes RECLTE.(S)          : ALESSON PADUA TAVARES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S)           : RENATO VIEIRA DE AVILA RECLDO.(A/S)        : SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADV.(A/S)           : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S)         :

STF. Monocrática. Pejotização. Utilização pessoa jurídica para auferir rendimentos de atividade típica de dirigente. Cabimento da reclamação – hipótese: ato reclamado compreende decisão administrativa que contraria entendimento do STF em controle de constitucionalidade. Terceirização de atividades fim. Cabimento. Admissão pelo ordenamento jurídico nacional Read More »

STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU

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STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU   Plenário virtual STF invalida norma municipal que cobra taxa de emissão de guia de IPTU Colegiado ainda derrubou dispositivos de regulamentam cobrança de taxas de prevenção a incêndios.   Da Redação   sexta-feira, 15 de março de 2024   A maioria

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STF. Plenário. Taxa pelo exercício do poder de política. Recursos minerais. Legislação do Mato Grosso. Base de cálculo desproporção entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal. Inconstitucionalidade.

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Ementa: Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa de polícia estadual. Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários. Parcial procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 11.991/2022, do Estado de Mato Grosso, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa,

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Instrução Normativa 2.180/2024. Tributação da renda. Pessoas físicas residentes no Brasil. Ativos remunerados no exterior.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2180, DE 11 DE MARÇO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/03/2024, seção 1, página 123)   Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País com depósitos não remunerados no exterior, moeda estrangeira mantida em espécie, aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, e sobre

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STF julga incidência de PIS/Cofins sobre locação em casos de R$ 36 bilhões

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PLENÁRIO   PIS/Cofins sobre locação de bens móveis e imóveis   Os ministros decidem se incidem PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis (RE 659412 ) e imóveis (RE 599658 ). Os casos são citados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024 como tendo impacto financeiro de R$ 20,2 bilhões

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STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S

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STJ afasta limite de 20 salários mínimos para contribuições ao Sistema S 1ª SEÇÃO Processos : REsps 1.898.532 e 1.905.870 (Tema 1079) Partes : Cigel Industrial Ltda. e GCA Distribuidora Comercial de Alimentos Ltda. X Fazenda Nacional Relatora : Regina Helena Costa A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que

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