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Receita inclui 85 novos benefícios a serem declarados por empresas em 2026 Instrução Normativa publicada na segunda-feira (15/12) amplia para 173 os benefícios a seremRead More »

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NOTA TÉCNICA nº. 013/2025 INTERESSADO: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ASSUNTO: Análise técnica sobre o que dispõe os incisos II e III do § 3º doRead More »

Carf aprova 28 súmulas em 2025; advogados criticam maioria de teses pró-fisco Foram 58 enunciados em dois anos; favorecimento ao fisco e fixação de entendimentosRead More »

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.912 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS ERead More »

LEI Nº 15.270, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249,Read More »