Diário Oficial da União
Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 93
Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
realizada em 26 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal, reuniram-se os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estando presentes os conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Alexandre Freitas Costa, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Denise Madalena Green, Cynthia Elena de Campos (Substituta por videoconferência), Régis Xavier Holanda, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente do CARF) e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária para votação dos enunciados de súmulas.
Reunião efetuada na modalidade síncrona de forma híbrida, conforme disposto no art. 92, §1º, inciso III, do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
Verificado o quórum regimental, o Presidente declarou aberta a Sessão.
Em seguida, foram relatadas, examinadas e votadas as propostas de enunciados de súmulas conforme Anexo da Portaria CARF/MF nº 1.790, de 13 de agosto de 2025, tendo sido prolatados os resultados de acordo com a votação registrada nesta ata.
ENUNCIADOS SUBMETIDOS À APROVAÇÃO DA 3ª TURMA DA CSRF:
1ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.155, 9303-015.234, 9303-015.264, 9303-006.627, 9303-014.981, 9303-015.151.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 224
2ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, relativamente às atividades elencadas em sua redação original, aplica-se desde 1º de agosto de 2004, nos termos do art. 17, inciso III, dessa Lei, não sendo possível deslocar o início dessa vigência por meio de ato infralegal.
Acórdãos Precedentes: 9303-014.749, 9303-015.629, 9303-015.606, 9303-015.903.
Manifestação contra a aprovação: Não houve
Manifestação a favor a aprovação: Não houve
Resultado da votação: APROVADA unanimidade
Numeração sequencial recebida: 225
3ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
A dedução dos débitos a partir de créditos não admitidos pelo Regulamento do IPI não se considera pagamento, e sujeita-se ao prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
Acórdãos Precedentes: 9303-006.687, 9303-011.679, 9303-015.186.
Manifestação contra a aprovação: Tatiana Josefovicz Belisário
Manifestação a favor a aprovação: Dionísio Carvallhedo Barbosa
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 226
4ª PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA
O regime aduaneiro especial de drawback, em sua modalidade suspensão, impõe que, até 28/07/2010, haja vinculação física entre os insumos importados com suspensão de tributos e os produtos exportados.
Acórdãos Precedentes: 9303-013.628, 9303-016.062, 9303-014.161.
Manifestação contra a aprovação: Cynthia Elena de Campos e Tatiana Josefovicz Belisário.
Manifestação a favor a aprovação: Rosaldo Trevisan
Resultado da votação: APROVADA maioria, vencidas as Conselheiras Cynthia Elena de Campos e Tatiana Josefovicz Belisário.
Numeração sequencial recebida: 227
Carlos Higino Ribeiro de Alencar
Presidente do Conselho
Post Views: 11
