Número do Processo 16327.720945/2018-36
Contribuinte
Tipo do Recurso RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA
Data da Sessão 04/02/2025
Relator(a) LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
Nº Acórdão 9101-007.284
Ementa(s)
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2013
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO.
Uma vez ausente a similitude fático-jurídica entre as decisões cotejadas (recorrido e paradigma), o conhecimento recursal resta prejudicado.
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