LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

IN RFB 2.209/2024. Regras de tributação de planos de benefícios de caráter previdenciário/FAPI/Seguros de vida – hipótese: cláusula de cobertura por sobrevivência.

Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 28   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   INStrução normativa RRB Nº 2.209, DE 6 DE agosto DE 2024   Altera a Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe […]

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Decreto Federal 12.106/2024. Regulamenta incentivo fiscal relativo à cadeia produtiva de reciclagem.

DECRETO Nº 12.106, DE 10 DE JULHO DE 2024   Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o

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Instrução Normativa 2.197/2024. ITR. Regulamentação da atribuição de fiscalização, lançamento e cobrança. União x Distrito Federal x Municípios

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2197, DE 11 DE JUNHO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 13/06/2024, seção 1, página 56)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, em nome da União, e

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IN 2196/2024. Perdimento. Produtos abandonados em fronteira terrestre. Processo administrativo. Instalação. Regras. Hipótese: vigência de estado de calamidade pública.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2196, DE 28 DE MAIO DE 2024   (Publicado(a) no DOU de 04/06/2024, seção 1, página 26)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 840, de 25 de abril de 2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento sobre produtos abandonados em unidades de

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IN 2195/2024. PERSE. Regulamentação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2195, DE 23 DE MAIO DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 24/05/2024, seção 1, página 26)   Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.   O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso

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Lei 12073/2024. Estado Espírito Santo. Processo Administrativo Tributário. Fixação da forma de contagem de prazos. Dias úteis. Adequação a regras do CPC/2015.

LEI Nº 12.073 Revoga a Lei nº 11.923, de 9 de outubro de 2023, restaurando a vigência dos dispositivos por ela alterados; altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para incluir a contagem de prazos em dias úteis e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber

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IN RFB 2185/2024. Atualização de regras sobre tributação de contribuições previdencisárias.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2185, DE 05 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 09/04/2024, seção 1, página 47)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre contribuições sociais administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO

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Portaria Conjunta CNJ/AGU/TJ-SP/TJ-BA. Procedimentos de racionalização e aprimoramento do fluxo de execuções fiscais promovidas pela PGFN nas Justiças Estaduais.

PORTARIA CONJUNTA CNJ e AGU e PGFN e TJBA e TJSP Nº 5, DE 2 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 / Legislação Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em tramitação nas Justiças Estaduais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

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Portaria RFB 41. 12/04/2024. Instituição do Portal de serviços da Receita Federal. Disposição sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Receita Federal.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 15/04/2024 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 64 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA

Portaria RFB 41. 12/04/2024. Instituição do Portal de serviços da Receita Federal. Disposição sobre a integração dos serviços digitais geridos pela Receita Federal. Read More »

IN 2184.02/04/2024. Dispõe sobre a autorregularização incentivada de dívidas tributárias. Hipótese: subvenções para investimento.

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2184, DE 02 DE ABRIL DE 2024 (Publicado(a) no DOU de 03/04/2024, seção 1, página 23)   Dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões efetuadas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA

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