LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Diário Oficial da União Publicado em: 30/08/2024 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 260   Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária   DESPACHO Nº 41, DE 29 DE AGOSTO DE 2024   Publica Convênios ICMS aprovados na 400ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.08.2024.   O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva […]

LEI Nº 14.932, DE 23 DE JULHO DE 2024 Acrescenta § 5º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural; e revoga o § 1º do art. 17-O da

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.205, DE 22 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento da representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O SECRETÁRIO

Diário Oficial da União Publicado em: 24/07/2024 | Edição: 141 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.206, DE 23 DE JULHO DE 2024 Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício

Instrução Normativa RFB nº 2201, de 15 de julho de 2024 (Publicado(a) no DOU de 22/07/2024, seção 1, página 38)   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, para dispor sobre o tratamento tributário aplicável às perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das

Diário Oficial da União Publicado em: 01/08/2024 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 70 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil Instrução Normativa RFB Nº 2.208, DE 31 DE JULHO DE 2024 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024 Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.251, DE 7 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os prêmios pagos a atletas olímpicos ou paralímpicos, nas hipóteses que especifica.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe

LEI Nº 14.939, DE 30 DE JULHO DE 2024   Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo

Diário Oficial da União Publicado em: 08/08/2024 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 27   Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro   PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.254, DE 6 DE AGOSTO DE 2024   Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para dispor sobre hipótese de aplicação