Projeto de lei detalha operação e independência do Comitê Gestor do IBS 4 DE JUNHO DE 2024 Os jornais destacam pontos do projeto de lei, a ser apresentado nesta semana pelo governo ao Congresso, com a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Além da tributação da autorização para cobrança de ITCMD dos […]
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Confira os principais pontos do segundo PLP que regulamenta a reforma tributária 3 DE JUNHO DE 2024 Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e estende a incidência de ITCMD a planos de previdência No segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) sobre a regulamentação da reforma tributária, o governo
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Entidades pedem que STJ estenda tese sobre contribuição ao Sistema S Danilo Vital 13 de maio de 2024 Em embargos de declaração, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de reavaliar se o fim do teto de 20 salários-mínimos para a base de cálculo das contribuições ao Sistema S deve
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Sigilo de informações Bancos devem fornecer dados de clientes aos Estados? STF adia análise Ministro Dias Toffoli pediu vista em ação que discute sigilo bancário. segunda-feira, 13 de maio de 2024 O ministro do STF, Dias Toffoli, pediu vista no julgamento que discute se os bancos são obrigados a fornecer dados
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Sustentação CNJ suspende resolução do TJ/SP que limitava sustentação oral A liminar também impacta decisões em Estados como Rondônia, Pará e Piauí, onde normas semelhantes foram implementadas. segunda-feira, 13 de maio de 2024 CNJ acatou solicitação da OAB Nacional e da seccional de São Paulo para suspender os efeitos da resolução
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STJ: transferência de penhora não é possível em cobrança estadual 23 DE MAIO DE 2024 1ª TURMA Processo : REsp 2128507/TO Partes : Estado do Tocantins x Oi S.A – Em recuperação judicial Relator : Gurgel de Faria Por unanimidade, os ministros não permitiram a transferência da penhora entre execuções fiscais após uma
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Reforma tributária pode gerar litigiosidade no STJ, diz coordenador da PGFN 24 DE MAIO DE 2024 Durante o Diálogos Tributários, do JOTA, Paulo Mendes avaliou que criação de competência originária no STJ para examinar conflitos pode levar milhares de ações ao tribunal superior A criação de uma nova competência para o Superior Tribunal
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STF modula efeitos para validar parcelamento de precatórios até 2010 Apesar de terem declarado, em 2023, a inconstitucionalidade do parcelamento de precatórios, ministros entenderam necessário preservar efeitos jurídico daqueles realizados até novembro de 2010. segunda-feira, 6 de maio de 2024 STF modulou efeitos de decisão de 2023, na qual, declarou inconstitucional a EC 30/00
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Empresa consegue suspender ICMS do cálculo de tributos Federais Liminar determina que União se abstenha de exigir que empresa inclua valores do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. sexta-feira, 3 de maio de 2024 O desembargador Manoel de Oliveira Erhardt deferiu liminar que impede
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COOPERAÇÃO TÉCNICA STF e TJ-SP assinarão acordo para redução de execuções fiscais no estado 8 de maio de 2024 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Fernando Torres Garcia, assinarão na próxima sexta-feira (10/5), na capital paulista, um
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