NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

Falta de representação no julgamento administrativo do IBS preocupa contribuintes   5 DE JUNHO DE 2024   Das três instâncias para análise do imposto, apenas uma contará com representantes dos contribuintes, e palavra final em caso de empate será do fisco   A estrutura para análise administrativa do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), com […]

  Reforma: preocupação sobre conceito de contribuinte para comércio em plataformas   7 DE JUNHO DE 2024   Em webinar, Appy debateu como um critério objetivo e informações sobre as operações podem contribuir para a fiscalização   O PLP 68/24, que regulamenta a reforma tributária do consumo, introduz no Brasil a responsabilização das plataformas digitais

JABUTICABA ADUANEIRA Importador tem que conviver com tribunal ilegal, dizem tributaristas Rafa Santos 2 de junho de 2024   O empresário que trabalha no setor de importação e exportação no Brasil está à mercê de um tribunal manifestamente ilegal para decidir sobre a maior punição que existe no mercado, que é a do perdimento da

Domicílio eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30/9 para se cadastrarem   O Domicílio Judicial Eletrônico é uma plataforma que centraliza as comunicações processuais dos tribunais brasileiros, como citações e intimações.     segunda-feira, 3 de junho de 2024   As microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais que ainda não estão

DIREITO ADQUIRIDO Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos José Higídio 4 de junho de 2024   Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de

RESTRIÇÃO AINDA MAIOR   Cancelamento de precatório sob lei de 2017 só vale com inércia do credor   Danilo Vital   3 de junho de 2024   O cancelamento automático do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) enquanto esteve em vigor a Lei 13.463/2017 só é válido se caracterizada a inércia do credor

Supremo vai discutir repasse de taxas de cartórios para órgãos ligados à Justiça   Tese a ser fixada pelo Tribunal será aplicada a todos os processos que tratam de tema semelhante.   03/06/2024   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o repasse de parte das taxas cobradas por cartórios extrajudiciais para o financiamento

Mais da metade das ADIs apreciadas pelo Supremo no ano passado foi considerada procedente   Lilian Matsuura   24 de maio de 2024   A função de controlar a produção e as omissões dos Três Poderes, à luz da Constituição Federal, levou o Supremo Tribunal Federal a julgar mais de 1, 2 mil ações de

Sistema de pagamento previsto na reforma dificultará a sonegação O split payment, mecanismo a ser implementado, vai permitir que o tributo seja recolhido de forma simultânea ao pagamento Por Guilherme Pimenta, Lu Aiko Otta e Jéssica Sant’Ana — De Brasília 20/05/2024   O Brasil será pioneiro no mundo na implementação de um sistema que promete

Reforma: fiscalização concomitante e restrição ao crédito desagradaram empresários   28 DE MAIO DE 2024   Aos deputados do GT, representantes do setor produtivo questionaram o fato de o PLP 68 possibilitar que União, estados e municípios fiscalizem contribuintes   Temas como a impossibilidade de creditamento do IBS/CBS nos casos em que não há o