TJ-RJ mantém isenção da taxa de inscrição para doadores de medula em concursos no Rio de Janeiro Sérgio Rodas 2 de maio de 2024 Isenção de taxa de concurso público não é uma matéria que afeta o regime de servidores. Logo, pode ser regulada pelo Poder Legislativo. Com esse entendimento, o Órgão Especial […]
TJ/SP invalida lei de ISS progressivo para sociedades uniprofissionais Órgão Especial entendeu que norma violou capacidade contributiva e isonomia tributária desse tipo societário, formado por profissionais de uma mesma categoria econômica, como advogados. segunda-feira, 22 de abril de 2024 O Órgão Especial do TJ/SP declarou inconstitucional o art. 13 da lei 17.719/22
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Sony consegue anular cobrança milionária de IRPJ e CSLL A decisão considerou ilegal uma norma da Receita Federal sobre o chamado “preço de transferência”. terça-feira, 23 de abril de 2024 A juíza Federal Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª vara Federal de SP, anulou auto de infração que cobrava da Sony Brasil R$ 207
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Multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido 25 de abril de 2024 Quando a multa por não recolhimento de tributo é maior que o valor da obrigação original, ela viola o artigo 150, IV, da Constituição, que veda o uso de tributo com efeito de confisco. Esse foi
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Vencedor em ação não pagará taxa judiciária no cumprimento de sentença Conforme a decisão, o tributo deverá ser recolhido pelo sucumbente. quinta-feira, 25 de abril de 2024 O desembargador André Andrade, do TJ/RJ, determinou que a taxa judiciária na fase de cumprimento de sentença deve ser paga pelo sucumbente ao final do processo,
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STF rejeita recursos que contestavam contribuição ao Fundeinfra de Goiás 21 de abril de 2024, 16h34 Tributário A reforma tributária autorizou a criação de contribuições semelhantes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), como a do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), de Goiás. Fundeinfra é usado para gerir recursos da produção agrícola de
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Taxa para utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica no Pará é questionada no STF Entre outros pontos, se alega que a Constituição Federal atribuiu competência exclusiva à União sobre a matéria. 19/04/2024 A Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos
STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus
Mudança na Constituição OAB aprova texto de PEC que busca assegurar sustentação oral no STF Texto aprovado pelos advogados será, agora, submetido a análise do plenário. Da Redação quarta-feira, 17 de abril de 2024 O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à
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Filtro de relevância OAB envia ao Congresso proposta de regulamentação do filtro de relevância no STJ Texto da Ordem não prevê a vinculação de decisões tomadas nessa sistemática. Da Redação sexta-feira, 12 de abril de 2024 O Conselho Federal da OAB enviou nesta quinta-feira, 11, ao Congresso Nacional, um anteprojeto de lei para regulamentar o
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