NOTICIAS TRIBUTÁRIAS

Carf: empresa deve recolher PIS/Cofins não cumulativo por usar IGP-M em contrato 15 DE ABRIL DE 2024 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Processo: 13896.721434/2019-70 Partes: AES Tietê Energia S.A. e Fazenda Nacional Relator: Rodrigo Lorenzon Yuan Gassibe Por voto de qualidade, a turma decidiu pela tributação não cumulativa de PIS e Cofins […]

Carf mantém tributação de PLR a empresa que usava intranet para avaliar trabalhador 16 DE ABRIL DE 2024 2ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR Processo: 16327.720657/2014-58 Partes: BV Financeira SA Crédito Financiamento e Investimento e Fazenda Nacional Relator: Mauricio Nogueira Righetti Por cinco votos a três, o colegiado entendeu que o programa de Participação nos Lucros

Prefeitura de SP lança parcelamento com desconto de 95% para juros e multas 17 DE ABRIL DE 2024 Depois de três anos ausente, PPI volta com maior desconto à vista da história. Programa foi criado em 2006 e deve se tornar cada vez mais raro A Prefeitura de São Paulo abre no dia 29 de

Carf: após qualidade, Fazenda não levará recurso à Superior para mudar quórum 18 DE ABRIL DE 2024 Em parecer, PGFN ainda define que a posição final é da Câmara Superior quando houver decisão por qualidade na turma ordinária A Fazenda Nacional não recorrerá à Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nos casos

Fazenda quer criar regime específico para financeiras sem ‘assimetrias’, diz Loria 19 DE ABRIL DE 2024 Segundo Daniel Loria, do Ministério da Fazenda, base de cálculo para o setor deve ser semelhante às dos atuais PIS e Cofins O diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, Daniel Loria, afirmou nesta quinta-feira (18/4) que

GTs paralelos propõem fiscalização e pagamento conjuntos do IBS e da CBS 11 DE ABRIL DE 2024 Os grupos de trabalho paralelos no Congresso Nacional para discutir a regulamentação da reforma tributária apresentaram nesta quinta-feira (11/4) propostas de leis complementares sobre a fiscalização do IBS e da CBS, o contencioso administrativo e as alíquotas diferenciadas.

MP 1202: Congresso instala comissão para analisar medida sobre limite a compensação O Congresso Nacional instalou nesta quarta-feira (10/4) a comissão mista que analisará a MP 1202, que impõe um limite à compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente. A MP do governo tratava originalmente também do fim da desoneração da folha de pagamento de 17

STF decide que cabe ao Plenário julgar recursos contra decisões de ministros sobre ADIs estaduais Entendimento fixado pela Corte abrange competência para julgar recursos internos contra decisões monocráticas em RE ou ARE. 09/04/2024 Compete ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisar recursos internos (agravos internos e embargos de declaração) contra decisões individuais de seus

10/04/2024 Repetitivo vai definir se advogado e parte têm legitimidade concorrente para discutir honorários A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.242), vai analisar controvérsia sobre a legitimidade concorrente do advogado e da parte para promover a execução dos honorários advocatícios de sucumbência. Até o julgamento

VITÓRIA DA UNIÃO Pis/Cofins incidem em locação de bens móveis e imóveis, decide Supremo Tiago Angelo 11 de abril de 2024 Tributário O Programa de Integração Social (Pis) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidem sobre a receita recebida com locação de bens móveis e imóveis, de acordo com o entendimento