Decisões judiciais barram pretensão do governo de tributar de incentivos de ICMS
29 DE JANEIRO DE 2024
Reportagem neste início de semana no jornal VALOR ECONÔMICO mostra que contribuintes têm obtido decisões liminares favoráveis em ao menos quatro estados contra a tributação federal sobre benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos estados. Os casos, que envolvem valores bilionários, questionam a aplicação da lei que alterou as regras de tributação sobre esses incentivos fiscais – uma das medidas centrais no esforço do Ministério da Fazenda para zerar o déficit primário neste ano. Conforme o jornal, essas decisões beneficiam mais de 220 empresas, já que parte dos processos refere-se a mandados de segurança coletivos , ajuizados por sindicatos. Os casos apontam que a lei ofende o pacto federativo, pelo fato de o governo federal tributar um incentivo dado pelo Estado. Os contribuintes também apontam que os benefícios recebidos pelos estados não representam aumento de receita, mas sim redução de custo – o que deveria evitar a tributação.
No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a Coluna do Estadão informa que “o governo Lula será pressionado, na retomada dos trabalhos do Legislativo, a atualizar a faixa de inclusão de empresas no Simples Nacional e do MEI ”. Conforme a coluna, essa movimentação tem lugar na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde está em tramitação projeto de lei que estabelece que a receita bruta correspondente às faixas desses programas deve ser atualizada pela inflação. Os empresários se queixam, por exemplo, de que “muitos serão excluídos do Simples Nacional este ano não pelo aumento no lucro, mas porque precisaram atualizar os preços por causa do impacto inflacionário, o que alterou, consequentemente, o faturamento dos seus negócios”.
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