Fazenda se movimenta para evitar derrota no STF em caso de R$ 20 bilhões
3 de outubro de 2024
O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre movimentação feita pela PGFN e pelo próprio ministro Fernando Haddad para tentar sensibilizar o ministro do STF Cristiano Zanin às vésperas da retomada de julgamento que, se decidido em favor do contribuinte, representará impacto fiscal de R$ 20 bilhões. O caso, que será julgado a partir de amanhã no plenário virtual, não está em repercussão geral e envolve a Vale. O recurso extraordinário trata da incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas de empresas nacionais quando obtidos em países com os quais o Brasil possui tratados vigentes. Segundo relata o jornal, a procurador-geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida, teve audiência ontem com Zanin. Haddad estaria presente, mas teve de comparecer a outros compromissos. O caso começou a ser analisado em maio, com voto do relator, ministro André Mendonça. Ele se posicionou de forma favorável à Vale, seguindo entendimento do STJ, que havia decidido contra a União, com a posição de que a legislação brasileira não pode se sobrepor a tratados que visam evitar a bitributação.
Em outro caso de impacto, ontem os ministros do STF decidiram, por 7 votos a 2, que o Poder Executivo tem a liberdade de alterar percentuais de ressarcimento a empresas exportadoras de produtos manufaturados, por meio do programa Reintegra. A decisão evita que o governo tenha um impacto fiscal negativo de R$ 49,9 bilhões , conforme indicações da Fazenda Nacional. As ações foram movidas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pelo Instituto Aço Brasil, que questionavam a redução de percentual de ressarcimento pelo governo, depois de ter fixado uma alíquota para o programa. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, foi acompanhado pela maioria da corte ao considerar que o Reintegra é subvenção econômica, e não imunidade tributária, o que confere maior liberdade para o Executivo na definição dos percentuais de ressarcimento às exportadoras.
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