GT apresenta relatório, e reforma deve ser votada na próxima semana
4 DE JULHO DE 2024
Os parlamentares do grupo de trabalho que analisa o PLP 68/2024, primeiro projeto enviado pelo governo para regulamentar a reforma tributária, apresentaram nesta quinta-feira (4/7) relatório com mudanças em relação ao texto do Executivo. Entre as principais alterações propostas pelos deputados estão a inclusão de apostas e carros elétricos no Imposto Seletivo, além da criação de três tipos distintos de split payment e a redução dos prazos para ressarcimentos de créditos. Agora, haverá uma nova etapa de negociações com os setores econômicos e com os partidos para eventuais sugestões e alterações ao texto.
A proposta deve ser votada na Câmara dos Deputados na próxima semana, e os parlamentares devem analisar a urgência já na terça-feira. Há a possibilidade de que o PLP 108/2024, que regulamenta o Comitê Gestor do IBS e cria uma estrutura para julgamento administrativo do imposto, fique para o segundo semestre.
Com relação ao PLP 68/2024, segundo os deputados do GT, haverá um relator-geral para o texto no Plenário e seis relatores setoriais. A decisão, no entanto, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira.
Confira o ponto a ponto do relatório
Divulgação do relatório dá largada à última etapa de negociações com setores e partidos e cristaliza protagonismo de Lira
A apresentação do relatório preliminar do projeto de regulamentação da reforma tributária abre a reta final das negociações com os setores e com os partidos. O resultado do processo demonstra que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, conseguiu colocar o seu gabinete como guichê central de negociação tanto com os representantes dos setores econômicos quanto com os partidos políticos na Câmara.
A partir de agora, para além das discussões relativas ao atendimento dos pleitos dos setores mais cativos de cada líder partidário ou das bancadas, as forças políticas políticas da Câmara também devem procurar emplacar temas que agradem o eleitorado e fortaleçam suas posições na disputa às eleições municipais, forçando mais rodadas de conversas e de acordos.
O texto na versão mais neutra e consensuada entre os sete membros do grupo de trabalho ainda deve passar por muitas alterações, encabeçadas pelos líderes partidários, que irão agora imprimir a própria digital no texto, sugerindo emendas e mudanças mais alinhadas aos seus interesses.
“O que houver de demandas extras, sugestões e críticas, é agora no Plenário da Câmara”, disse o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) na coletiva de apresentação do relatório do GT. Cajado informou que uma das decisões do relatório preliminar é a redução do prazo para as empresas acessarem o crédito tributário para 30 dias, a metade do originalmente proposto. O Deputado Hildo Rocha anunciou mudanças no split payment, criando uma versão mais “inteligente”. Luiz Gastão (PSD-CE) afirmou que o texto é consensuado e é natural que ainda existam divergências até mesmo dentro do grupo, que serão levadas ao Plenário.
Um exemplo de tema que deve ter divergência é o caso da incidência do Imposto Seletivo sobre as armas – levantada como alternativa de compensação para permitir outras medidas, como a inclusão das carnes na cesta básica com alíquota zerada. A tributação extrafiscal havia sido derrubada na votação da EC 132 por um destaque do PL e, se houver tentativa de incluí-lo, será alvo de nova empreitada do partido de Jair Bolsonaro com vistas a agradar o eleitorado.
Já a bancada ruralista não aceitará, nas palavras do presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion (PP-PR), que o peso do aumento da alíquota recaia sobre o agro. A frente pleiteia a ampliação da cesta básica e não deve abrir mão disso. Lira e o governo também terão de negociar com a frente se quiserem garantir os votos de mais de 300 deputados que compõem a FPA.
A estratégia de Lira se cumpriu e o consolidou não apenas como o único presidente da Câmara dos Deputados no regime democrático que conseguiu aprovar uma reforma tributária – muito provavelmente conseguirá aprovar a regulamentação com boa margem – como também aquele que conseguiu centralizar o processo. Ao driblar o regimento com a estratégia do GT, ele conseguiu se fortalecer a cada etapa tanto com os setores quanto com os pares parlamentares, alavancando seu papel na própria sucessão no comando da casa.
Desoneração
Fazenda estuda novas medidas compensatórias para a desoneração da folha
O Ministério da Fazenda estuda duas novas medidas compensatórias para a desoneração da folha de pagamentos dos setores e dos pequenos municípios, segundo uma fonte próxima à articulação do governo no Congresso. A possibilidade ainda está em avaliação e não há uma decisão tomada, mas é necessária diante do fato de que as medidas apresentadas pelos parlamentares como forma de compensação somam cerca de R$ 17 bilhões, enquanto o impacto da desoneração é estimado pela Receita Federal em R$ 26,3 bilhões.
O imbróglio sobre as formas de compensação é o que tem “travado” o PL 1847/24, que mantém a desoneração em 2024, mas impõe a volta da contribuição previdenciária sobre a folha de forma gradual de 2025 à 2027. Com um acordo sobre a questão, o relator, senador Jaques Wagner (PT-BA), deve apresentar o relatório.
A expectativa é que o tema avance antes do recesso parlamentar, em 18 de julho. A questão se torna mais urgente com a aproximação do prazo estipulado pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que se encerra em 19 de julho. Na liminar , Zanin manteve a desoneração por 60 dias com o objetivo de permitir que o Congresso e o governo encontrem fontes compensatórias.
Após a devolução de trechos da MP 1227 que restringiam o uso de créditos presumidos de PIS e Cofins e de créditos gerais de PIS e Cofins, o Congresso enviou ao governo algumas propostas alternativas. Entre elas estão a renegociação de dívidas das agências reguladoras, a atualização de ativos do Imposto de Renda, a captura pelo Tesouro de dinheiro esquecido no sistema bancário e a repatriação de recursos no exterior com regularização dos valores. Além disso, a tributação de compras internacionais de até US$ 50, já sancionada pelo presidente Lula, também está na lista de medidas arrecadatórias para compensar a desoneração.
No entanto, além da projeção de arrecadação em R$ 17 bilhões com essas propostas não ser suficiente, há uma dúvida sobre se esse número seria factível em 2024, uma vez que algumas das medidas dependem de circunstâncias e não são “projetáveis”.
Saiba o que mais aconteceu
Incentivo fiscal para produção de hidrogênio verde segue para a Câmara
O Senado concluiu nesta quarta-feira (3/7) a votação dos destaques ao PL 2308/23, que regulamenta o hidrogênio verde. O projeto retorna para o aval da Câmara, em razão das mudanças. Depois, seguirá para sanção presidencial.
A proposta prevê benefícios fiscais para a produção de hidrogênio verde, como a isenção de PIS e Cofins e PIS-Importação e Cofins-Importação na aquisição de matérias-primas, no mercado interno, por empresa beneficiária do Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro). O benefício tem um impacto de cerca de R$ 5 bilhões ao ano nas contas públicas.
O texto também estabelece crédito fiscal de CSLL — incidente sobre operações de compra e venda de hidrogênio verde — com limite anual de R$ 1,7 bilhão em 2028, R$ 2,9 bilhões em 2029, R$ 4,2 bilhões em 2030, R$ 4,5 bilhões em 2031 e R$ 5 bilhões em 2032 (somando R$ 18,3 bilhões em crédito).
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