JURISPRUDÊNCIA
02/09/2024
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre benefícios previdenciário e ICMS
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.957.733 e 1.958.465, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto benefícios previdenciários; e os Recursos Especiais 2.034.975, 2.035.550 e 2.034.977, classificados em direito tributário, no assunto ICMS.
Os acórdãos de direito previdenciário estabelecem a aplicação dos limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto) no cálculo da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, para adequação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
Já os acórdãos de direito tributário estabelecem a inaplicabilidade do artigo 166 do CTN às situações em que se objetiva o ressarcimento da diferença do ICMS/ST, pago a mais no regime de substituição tributária para frente, quando a base de cálculo efetiva na operação for inferior a presumida.
Plataforma
A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações atualizadas relacionadas à tramitação – como afetação, desafetação e suspensão de processos –, permitindo pesquisas sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência, suspensões em incidente de resolução de demandas repetitivas e pedidos de uniformização de interpretação de lei, por palavras-chaves e vários outros critérios.
A página Repetitivos e IACs Anotados disponibiliza os acórdãos já publicados (acórdãos dos recursos especiais julgados no tribunal sob o rito dos artigos 1.036 a 1.041 e do artigo 947 do Código de Processo Civil), organizando-os de acordo com o ramo do direito e por assuntos específicos.
Saiba o significado de termos publicados nesta notícia:
1º termo – recursos especiais: O recurso especial (sigla REsp) é dirigido ao STJ para contestar possível má aplicação da lei federal por um tribunal de segundo grau. Assim, o REsp serve para que o STJ uniformize a interpretação da legislação federal em todo o país.
2º termo – Acórdãos: Acórdão é a decisão do órgão colegiado de um tribunal. No caso do STJ, pode ser das turmas, seções ou da Corte Especial.
Fim do significado dos termos apresentados.
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