PGFN impõe novas condições para transação tributária
Previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457
Por Luiza Calegari — De São Paulo
15/10/2024
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alterou as regras dos acordos para a quitação de débitos tributários – as transações. As novas previsões para a regulamentação dessas negociações estão na Portaria PGFN nº 1.457, publicada recentemente, que, apontam tributaristas, podem aumentar os questionamentos judiciais. (…)
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