1ª SEÇÃO
Contribuição previdenciária sobre 13º no aviso prévio indenizado
Os ministros prosseguem o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o 13° no aviso prévio indenizado. O placar está em 1×0 contra os contribuintes, após o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, votar pela tributação. Pediu vista o ministro Gurgel de Faria. Os processos são os REsps 1974197/AM , 2000020/MG e 2006644/MG (Tema 1170) .
Equipe JOTA PRO Tributos
Bárbara Mengardo, Cristiane Bonfanti, Júlia Portela, Mariana Branco e Bárbara Baião (analista de Política)
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