STJ nega possibilidade de importador pedir ao Fisco devolução de valores pagos a maior
1ª Turma impede devolução de PIS/Cofins-Importação em operação por conta e ordem
Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília
11/06/2024
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que o pedido de devolução de valores pagos a maior de PIS/Cofins-Importação seja feito pelo importador por conta e ordem de terceiro. Nessa modalidade, muito comum no comércio exterior, a empresa é contratada para importar mercadoria adquirida no exterior como mandatário. A decisão foi unânime.
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