TJRJ decide suspender adicional de ICMS cobrado de telecomunicações
12 DE DEZEMBRO DE 2023
O jornal VALOR ECONÔMICO traz reportagem com a informação de que, em decisões recentes e inéditas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro se posicionou de forma favorável a empresas do setor de telecomunicações, suspendendo liminarmente o adicional de 4% de ICMS que o governo fluminense destina para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Pelas decisões do tribunal, as empresas devem pagar somente a alíquota geral de 18%. O argumento central das empresas de telecom é que o adicional não poderia ser cobrado de serviços essenciais – caso dos serviços de telecomunicação. O caráter essencial foi reconhecido em lei de 2022 e, desde então, como anota o jornal, estados como Maranhão, Paraná, Rio Grande do Norte e Tocantins deixaram de cobrar o adicional.
Os principais jornais noticiam que os ministros do STF formaram maioria ontem para reconhecer a legalidade dos créditos de ICMS decorrentes de compras, por empresas, de mercadorias na Zona Franca de Manaus. Com isso, serão derrubadas pelo tribunal autuações lavradas pela Fazenda do Estado de São Paulo, que vinha rejeitando créditos com essa origem. A ação no STF foi ajuizada pelo governo do Amazonas. A maioria foi formada pelo relator, ministro Luiz Fux, e pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin e André Mendonça.
Novamente no VALOR, reportagem aponta que senadores estão em vias de fazer novas alterações na medida provisória que altera a tributação sobre os incentivos fiscais de ICMS. A ideia é expandir o conceito de investimento, ampliando dessa forma a possibilidade de apuração de crédito fiscal pelas empresas beneficiadas nos estados. Segundo o jornal, “as tratativas envolvem acrescentar despesas relacionadas à compra de insumos e matéria-prima na apuração do crédito” . A manobra é admitia ao jornal pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). “Eles [governo] não estão querendo que esse recurso possa ser usado para compra de matéria-prima. Pode ser para ampliação, construção, pagamento de aluguel de prédio, compra de equipamento, mas nós estamos querendo inserir aquisição de matéria-prima”, afirmou o parlamentar.
Em relação à reforma tributária, os jornais informam que o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro, defendeu ontem a exclusão da chamada cesta básica estendida, incluída no texto pelo Senado e que cria uma categoria de itens que, em vez de isenção total, teriam um desconto de 60% em relação à alíquota padrão. Segundo ele, essa segunda cesta “amplificaria as exceções e onerando os demais setores”, conforme relata o jornal. Ribeiro considera que o sistema de cashback seria suficiente para garantir incentivo a esses produtos. Conforme o deputado, uma nova reunião de líderes deverá ser realizada até hoje para discutir o texto.
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