TJSP afasta ITCMD sobre doação de residente no exterior
Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa
Por Laura Ignacio — De São Paulo
03/05/2024
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença que afasta a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – que incide sobre heranças – em doação de bens localizados no Brasil por quem não é mais residente no país. Agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá decidir se analisará a causa.
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