Fazenda quer restringir uso de prejuízo fiscal para pagar impostos 05/09/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta sexta-feira uma reportagem com a informação de que o Ministério da Fazenda avalia definir regras para limitar o uso de prejuízo fiscal de empresas como forma de quitar impostos. Segundo o jornal, “entre as possibilidades aventadas para […]
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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão e de contradição. I.Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “cabe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do
PROVIMENTO N. 204, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023, para regulamentar o módulo destinado ao envio de solicitações de averbações de Certidões de Dívida
STJ. Provimento. Código Nacional de Normas. CNJ. Foro extrajudicial. CDA. Read More »
CNJ recomenda que tribunais adotem o PIX como opção para pagamento de custas Post publicado:3 de setembro de 2025 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, recomendação a todos os tribunais brasileiros para que adotem o PIX como meio de pagamento de custas processuais e mandados de levantamento de depósitos judiciais. A
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Governo faz esforço final por arrecadação no PLOA de 2026 sem subir mais tributos Texto será enviado sob o signo da incerteza por conta do tarifaço de Trump e aplicação da Lei Magnitsky sobre Alexandre de Moraes 22/08/2025 Faltando dez dias para o envio do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026 ao
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MG passa a adotar ‘solidariedade tributária’ para frear sonegação 21/08/2025 Nota na coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, aponta que, após a adoção em São Paulo, Minas Gerais também passou a aplicar o mecanismo de “solidariedade tributária”, como parte de uma ação para frear a sonegação no setor de combustíveis. O governo mineiro retirou
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Após operação, SP revoga normas que simplificavam ressarcimento de ICMS 20/08/2025 Os jornais informam sobre anúncio feito ontem pelo governo paulista de mudanças nas regras para ressarcimento de créditos do ICMS – elemento central nas fraudes bilionárias descobertas pelo Ministério Público na Operação Ícaro, que, na semana passada, resultou na prisão dos empresários Sidney
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Diário Oficial da União Publicado em: 21/08/2025 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 118 Órgão: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal PROVIMENTO Nº 3/cg-CJF, de 19 de agosto de 2024 Dispõe sobre o Programa “EQUILIBRA TRFs”, destinado à redução das desproporções entre o acervo líquido
Provimento 3/2025. Programa “EQUILIBRA TRFs”. Desproporção entre acervos. Read More »
CNJ regulamenta uso do Pix para custas e pagamentos judiciais Medida aprovada por unanimidade contou com apoio da OAB, que destacou maior celeridade e padronização no sistema. quinta-feira, 21 de agosto de 2025 O CNJ aprovou, por unanimidade, durante a 11ª sessão virtual, minuta de recomendação que regulamenta o uso do Pix para
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RE 1537165 Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento: 20/08/2025 Publicação: 21/08/2025 Decisão Decisão Trata-se de manifestação da Procuradoria-Geral da República (Doc. 107), na qual pede a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia do Tema 1.404 da Repercussão Geral, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo
