O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e, CONSIDERANDO o poder de fiscalização e de normatização do Poder Judiciário dos atos praticados por seus órgãos (art. 103-B, § 4º, I, II e III, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a competência da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir atos […]
TJ-SP recebe executivos para tratar de cooperação tecnológica com Judiciário 23 de agosto de 2025 O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu, na última semana, no Palácio da Justiça, a presidente da Microsoft Brasil, Priscyla Alves Lopes Laham; o presidente do WhatsApp, Guilherme Horn; e o gerente de parceria da Meta, Rodrigo Toscano.
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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 10.236/1992 DO ESTADO DO PARANÁ, ALTERADA PELAS DE N. 12.023/1998 e 14.354/2004. TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA (TSP). SERVIÇOS GERAIS E INDIVISÍVEIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta em que o Conselho Federal da
Diário Oficial da União Publicado em: 18/08/2025 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 34 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 568, DE 15 DE AGOSTO DE 2025 Dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria
Lições de Paulo de Barros Carvalho no Conselho de Contribuintes Alexandre Evaristo Pinto 20 de agosto de 2025 Na última sexta-feira, morreu aos 86 anos Paulo de Barros Carvalho. Dono de um dos currículos mais impressionantes do Direito Tributário brasileiro, o professor é um dos poucos a alcançar a posição de titular tanto na
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Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de contradição e de obscuridade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de
LEI Nº 15.191, DE 11 DE AGOSTO DE 2025 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de modificar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); e revoga a Medida Provisória nº 1.294, de 11 de abril de 2025. O PRESIDENTE
Lei Federal 15.191/2025. IRPF. Tabela progressiva. Revogação MP 1.294/2025. Read More »
Com transações, PGFN bate recorde de arrecadação no primeiro semestre 15/08/2025 Os jornais noticiam nesta sexta-feira dados anunciados pela PGFN indicando uma arrecadação recorde no primeiro semestre deste ano. Ao todo, foram R$ 29 bilhões recuperados pela equipe da procuradora-geral Anelize de Almeida, incluindo a cobrança da dívida ativa da União e também, especialmente, as
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EMENTA Direito tributário e outras matérias de direito público. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Recursos protocolados por amicus curiae e por terceiros contra acórdão em que foi apreciado tema de repercussão geral. Não conhecimento. Ausência de razões para a modulação dos efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Cuida-se de dois embargos de
STF. Plenário. Embargos de declaração. Ilegitimidade para interposição. Amicus curiae. Read More »
Diário Oficial da União Publicado em: 15/08/2025 | Edição: 154-A | Seção: 3 – Extra A | Página: 1 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGFN/RFB Nº 52, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 Torna pública proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria Especial
