Diário Oficial da União Publicado em: 29/08/2025 | Edição: 164 | Seção: 1 | Página: 120 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.278, DE 28 DE AGOSTO DE 2025 Estabelece medidas para o combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao […]
Para avançar, PLP do devedor contumaz deve seguir ‘onda’ anticrime 04/09/2025 Aprovado pelo Senado nesta terça-feira (2/9), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, que cria um Código de Defesa dos Contribuintes e regulamenta a figura do devedor contumaz, tem chance de passar na Câmara do Deputados se conseguir se manter na “onda” do discurso
Para avançar, PLP do devedor contumaz deve seguir ‘onda’ anticrime Read More »
Ementa: Direito constitucional e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos recursos extraordinários 949.297 (Tema 881) e 955.227 (Tema 885). Coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Novos embargos de declaração contra acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração em recurso extraordinário com
Diário Oficial da União Publicado em: 01/09/2025 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 93 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 26 DE AGOSTO DE 2025 Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e
CARF. Ata de aprovação de Súmulas. Read More »
Fiscos estaduais passam a coibir transmissão de bens via ‘3 holdings’ 01/09/2025 Uma reportagem em destaque no jornal FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para um método que vem sendo percebido como irregular pelos fiscos estaduais, mas que vem ganhando destaque nas redes sociais, pelo qual bens podem ser transmitidos com isenção ou desconto do
Fiscos estaduais passam a coibir transmissão de bens via ‘3 holdings’ Read More »
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. ADPF 165. Constitucionalidade dos planos econômicos. Aplicação do acordo homologado no âmbito da ADPF 165 para a solução definitiva da lide. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário representativo do Tema 285 da sistemática da repercussão geral, que discute
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 106 Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho Nacional de Política Fazendária DESPACHO Nº 26, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal. O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do
Despacho 26. 04/09/2025. Protocolos ICMS 30/31/32. Read More »
PGFN ‘tem total interesse’ em levar casos tributários para arbitragem 04/09/2025 No jornal VALOR ECONÔMICO, destaque para uma reportagem apontando que “técnicos do Ministério da Fazenda” têm estudado a possibilidade de autorização de que a PGFN se envolva em processos de arbitragem. Há projeto de lei adiantado nesse sentido, o PL 2.486/2022, de autoria do
PGFN ‘tem total interesse’ em levar casos tributários para arbitragem Read More »
Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Ausência de omissão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que: “(i) é constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da
Diário Oficial da União Publicado em: 05/09/2025 | Edição: 169 | Seção: 1 | Página: 102 Órgão: Ministério da Fazenda/Gabinete do Ministro PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.967, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 Altera a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, para prever a aplicação da pena
