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Author name: Araújo Advocacia Tributária

PGFN não descarta alterar regras de transação para aumentar atratividade

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  PGFN não descarta alterar regras de transação para aumentar atratividade 30/04/2025 Procuradoria pode estender programa a débitos discutidos judicialmente mas não inscritos em dívida ativa, segundo João Grognet   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prevê a possibilidade de novas oportunidades de adesão à transação voltada aos débitos judicializados de alto valor como forma […]

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STF. Plenário. Matéria com Repercussão Geral. ISS. Industrialização por encomenda + materiais fornecidos pela encomendante. Papel da operação na cadeia econômica. Definição ou não da incidência do ISS. Multa de mora – limite = 20%

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EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 816. Direito tributário. ISS. Subitem 14.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do imposto na industrialização por encomenda. Materiais fornecidos pelo contratante. Etapa intermediária de ciclo produtivo de mercadoria. Impossibilidade. Fixação do limite de 20% do valor do débito tributário como teto da multa moratória. 1.

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Transação: próximos editais saem na primeira quinzena de maio

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Transação: próximos editais saem na primeira quinzena de maio 07/05/2025 Publicações abrangerão processos relacionados a preço de transferência, conceito de praça e desmutualização Devem sair na primeira quinzena de maio os próximos editais de transação relacionados às grandes teses tributárias. De acordo com integrantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ouvidos pelo JOTA, será possibilitado

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STF. Plenário. Modulação de efeitos. Parcelamento. Inconstitucionalidade lei que fixa honorários de sucumbência. Efeitos a partir da publicação da ata de julgamento da ADI.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. EXCEPCIONAL INTERESSE SOCIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade de norma estadual na qual fixado percentual de honorários de sucumbência em parcelamento

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Decreto 9.817/2025. Estado do Paraná. ICMS. Concessão de isenção – hipótese: operações internas/interestaduais de aquisição de bens pela BORREFINARIA.

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Decreto Nº 9817 DE 05/05/2025 Publicado no DOE – PR em 5 mai 2025   Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, acrescentando o item 17 e alterando o item 79-A todos do Anexo V, concedendo isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais nas aquisições de bens de bem do ativo imobilizado pela

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STJ publica Regimento Interno do centro de solução de conflitos

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STJ publica Regimento Interno do centro de solução de conflitos 19 de março de 2025 O Superior Tribunal de Justiça publicou o regimento interno de seu recém-criado Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/STJ), que ficará responsável por mediações e conciliações no âmbito da corte.   Cejusc do STJ incentivará solução alternativa de conflitos de

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Câmara deve instalar comissão do IR, e CCJ retoma plano de trabalho da reforma

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Câmara deve instalar comissão do IR, e CCJ retoma plano de trabalho da reforma 22/04/2025   CÂMARA Instalação de comissões para debater IR e Inteligência Artificial São esperadas as instalações das comissões especiais que discutirão os projetos que tratam da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (PL 1087/2025) e da regulamentação da

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Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos

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Associação aciona STF contra lei do Maranhão que cria contribuição sobre grãos 10/04/2025   Processo: ADI 7802 Partes: Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) X Assembleia Legislativa do estado do Maranhão Relator: Luiz Fux   A Associação Nacional dos Transportadores Ferroviários (ANTF) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF),

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