Diário Oficial da União Publicado em: 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 29 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.259, DE 24 DE MARÇO DE 2025 Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre […]
06/03/2025 Regimento interno de tribunal não pode prever novo julgamento para ação rescisória decidida por maioria A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que está em desacordo com o Código de Processo Civil (CPC) a regra do regimento interno de um tribunal que determina a realização de novo julgamento, em
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIRAGEM JURISPRUDENCIAL. EFEITOS INFRINGENTES. MODULAÇÃO. ART. 927, § 3º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA E À PROTEÇÃO DA CONFIANÇA: INOCORRÊNCIA. 1. São incabíveis os embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Não ocorrência de viragem
STF pauta processo de R$ 115 bi sobre dedução de gastos com educação no IRPF Equipe JOTA PRO Tributos 06/03/2025 Tipo de julgamento: virtual Processo: ADI 4927 Partes: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil x Câmara dos Deputados Relator: Luiz Fux O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para o período entre 14 e
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Tese do Século já custou R$ 346 bilhões à União 27/02/2025 O valor é referente ao montante compensado pelas empresas por conta de cobranças anteriores de PIS e Cofins sobre o ICMS O julgamento da Tese do Século, através do qual o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do
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Reforma do IR: projeto deverá prever compensação entre IRPJ e IRPF para super ricos 20/02/2025 O projeto de reforma da renda a ser enviado pelo governo ao Congresso deverá prever, no trecho sobre a tributação aos que recebem acima de R$ 50 mil mensais, uma compensação entre o adicional de Imposto de Renda Pessoa Física
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Governo espera fechar com banco primeira grande transação, diz jornal 18/02/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO aponta, em reportagem publicada nesta terça-feira, que o governo tem a expectativa, alimentada nos bastidores, de que “um primeiro banco firme em breve a primeira transação” no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), por meio do qual a Fazenda
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Empresas veem atraso e lidam com ‘ansiedade’ para testes da reforma 19/02/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem nesta quarta-feira mostrando um quadro de “ansiedade” nas empresas diante da falta de informações para o desenvolvimento de sistemas cruciais para a fase de testes da reforma tributária, que terá início daqui a dez meses. Os
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Diário Oficial da União Publicado em: 18/02/2025 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/Previc/SUSEP Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Estabelece procedimentos para o envio das informações de que trata o art. 22-A da
Receita lança programa ‘Sintonia’, para beneficiar bons contribuintes 24/02/2025 Reportagem no jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção para o lançamento do programa Receita Sintonia, cujas regras a Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União. O programa, como explica o jornal, tem o objetivo de “estimular a conformidade tributária e aduaneira”,
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