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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Portaria RFB 511/2025. Instituição do Programa SINTONIA. Objetivo: conformidade tributária e aduaneira.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 23 Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição […]

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Compensação por isenção maior do IR não vai afetar PJs, diz secretário

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  Compensação por isenção maior do IR não vai afetar PJs, diz secretário O jornal VALOR ECONÔMICO registra declarações dadas ontem pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a respeito da compensação em elaboração pela equipe econômica como forma de viabilizar a apresentação de projeto de lei para ampliar a isenção do Imposto de Renda

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STF. Plenário. ICMS-ST. Legislação do Rio de Janeiro. Discriminação em função da origem dos produtos (água, laticínios e bebidas alcoólicas). Operação interna. Invalidade. Violação princípios isonomia/não discriminação em razão da procedência ou destino/neutralidade fiscal.

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Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu

STF. Plenário. ICMS-ST. Legislação do Rio de Janeiro. Discriminação em função da origem dos produtos (água, laticínios e bebidas alcoólicas). Operação interna. Invalidade. Violação princípios isonomia/não discriminação em razão da procedência ou destino/neutralidade fiscal. Read More »

Portaria RFB 514/2025. Alteração Portaria RFB 1750/2018. Representação fiscal para fins penais. Crime contra ordem tributária.

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Diário Oficial da União Publicado em: 24/02/2025 | Edição: 38 | Seção: 1 | Página: 24   Órgão: Ministério da Fazenda/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil   portaria RFB Nº 514, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025   Altera a Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação

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Câmara aprova isenção de PIS/Cofins para micro e pequenas exportadoras

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Câmara aprova isenção de PIS/Cofins para micro e pequenas exportadoras 26/02/2025 O jornal O GLOBO informa que o plenário da Câmara aprovou projeto de lei que isenta as micro e pequenas empresas do recolhimento de PIS e Cofins na exportação de produtos . Conforme o projeto, anota o jornal, “essas empresas terão direito a devolução

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STF. Pleno. MC-referendo/conversão em julgamento de mérito. IPVA. Lei do estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos/híbridos/plug-in/hidrogênio. Renúncia fiscal sem avaliação do impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal.

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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI 1.983/2024 DO ESTADO DE RORAIMA. ISENÇÃO DE IPVA. AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta proposta para examinar a higidez formal de lei estadual

STF. Pleno. MC-referendo/conversão em julgamento de mérito. IPVA. Lei do estado de Roraima. Isenção. Automóveis elétricos/híbridos/plug-in/hidrogênio. Renúncia fiscal sem avaliação do impacto orçamentário. Inconstitucionalidade formal. Read More »

Ministério das Comunicações propõe taxação de gigantes digitais para ampliar conectividade

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Ministério das Comunicações propõe taxação de gigantes digitais para ampliar conectividade   Projeto em discussão pretende destinar recursos de grandes plataformas para financiar expansão da internet no Brasil, mas depende de aprovação da Fazenda. 19/02/2025   O Ministério das Comunicações (MCom) está em fase final de elaboração de uma proposta de projeto de lei que

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STF. Plenário. ADI-MC referendo. FUNRURAL-pessoa física. Suspensão nacional de processos até proclamação do resultado de julgamento.

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Referendo na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Direito tributário. 3. Art. 30, IV, da Lei Nº 8.212/1991, na redação dada pela lei nº 9.528/1997. 4. Sub-rogação da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física. FUNRURAL. 5. Suspensão nacional de processos judiciais até a proclamação do resultado da presente ação direta. 6. Preenchimento

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Portaria PGFN 364/2025. CADIN. Alterações Portaria PGFN 819/2023. Obrigatoriedade/Dispensa de consulta.

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Portaria PGFN nº 364, de 20 de fevereiro de 2025 (Publicado(a) no DOU de 25/02/2025, seção 1, página 69) Altera a Portaria PGFN nº 819, de 27 de julho de 2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin.

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