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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Contribuintes vencem 58% dos questionamentos a tributação de incentivos

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Contribuintes vencem 58% dos questionamentos a tributação de incentivos Equipe JOTA PRO Tributos 27/01/2025 O jornal VALOR ECONÔMICO traz nesta segunda-feira uma reportagem, destacada como manchete de sua edição, mostrando u ma tendência geral nos tribunais do país mais favorável aos contribuintes em processos judiciais que contestam a tributação de benefícios fiscais de ICMS. A […]

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STF. Monocrática. Suspensão nacional de processos. FUNRURAL. Retenção na fonte pelas empresas das parcelas devidas pelo produtor rural pessoa física. Artigo 30, IV, Lei Federal 8.212/1991.

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ADI 4395 / DF – DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/01/2025 Publicação: 07/01/2025 PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/12/2024 PUBLIC 07/01/2025 Partes REQTE.(S)           : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – ABRAFRIGO ADV.(A/S)           : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S)         : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES)      : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S)         : CONGRESSO

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Lei Federal 15.071/2024. Remessas postais internacionais. Regime de tributação simplificada. Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER)

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LEI Nº 15.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024   Mensagem de veto Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)  

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PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias

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PGFN não acolhe pedido de dispensa de recurso em três teses tributárias   22/01/2025   Por meio da AGU, o IBDT sugeriu que a PGFN deixasse de recorrer em casos sobre juros e verbas alimentares   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não acolherá uma sugestão feita pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) para

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STF. Plenário. ITCMD. VGBL x PGBL. Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários. Inexistência de fato gerador. Diferimento do imposto. Possibilidade

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EMENTA Recurso extraordinário. Direito tributário. ITCMD. Vida gerador de benefício livre (VGBL) e plano gerador de benefício livre (PGBL). Falecimento do titular. Repasse aos beneficiários de direitos e valores relativos aos citados planos. Inexistência de fato gerador do imposto. Diferimento do imposto. Possibilidade. 1. Estabelece o texto constitucional que compete aos estados e ao Distrito

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Portaria RFB nº 505/2024. Fixação de critérios para classificação dos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas: maiores contribuintes, especiais ou diferenciados.

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Portaria RFB nº 505, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1090) Dispõe sobre os critérios para a classificação de pessoas físicas e jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.   A SECRETÁRIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no

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Em 2024, PGE-SP alcançou recorde de arrecadação da dívida ativa

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Em 2024, PGE-SP alcançou recorde de arrecadação da dívida ativa 13 de janeiro de 2025 A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo atingiu, em 2024, um novo recorde de arrecadação da dívida ativa, alcançando a marca de R$ 6,49 bilhões. Esse valor representa um crescimento de 47% em comparação com 2023, e 71% em relação

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STF. Plenário. Parcelamento. Legislação. Fixação de percentual devido a título de honorários de sucumbência ao Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre norma processual. Interpretação do artigo 22, I, CF/1988.

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EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROGRAMA ESTADUAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA TITULARIZADOS PELOS PROCURADORES DO ESTADO. NORMA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. OFENSA AO ART. 24, XI, §§ 1º A 4º.

STF. Plenário. Parcelamento. Legislação. Fixação de percentual devido a título de honorários de sucumbência ao Procuradores do Estado. Competência privativa da União para legislar sobre norma processual. Interpretação do artigo 22, I, CF/1988. Read More »

Medida Provisória 1.288/2025. Direito ao sigilo. Fiscalização Receita Federal. Caso PIX.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.288, DE 16 DE JANEIRO DE 2025   Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos – Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil.   O PRESIDENTE

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STF analisará ações tributárias com impacto bilionário à União em 2025

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STF analisará ações tributárias com impacto bilionário à União em 2025 Entres os temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de gastos com educação no Imposto de Renda, com repercussões diretas nos cofres públicos. 13 de janeiro de 2025   Em 2025, a pauta de julgamento do STF está

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