LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025 Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu […]
LEI Nº 15.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço
LEI Nº 15.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e a Lei
Portaria PGFN nº 2044, de 30 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 31/12/2024, seção 1, página 1085) Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, caput, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro
Portaria PGFN 2.044/2024. Seguro garantia. Regulamentação do oferecimento e aceitação. Read More »
Gol e Azul conseguem acordo com PGFN e obtêm descontos bilionários 03/01/2025 Os jornais informam nesta sexta-feira sobre dois acordos obtidos por companhias aéreas com a PGFN e Receita Federal para redução significativa em montantes devidos em impostos e outras obrigações tributárias. O caso mais em destaque é o da Gol, que anunciou o acordo
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Lei Nº 12428 DE 25/11/2024 Publicado no DOE – MA em 25 nov 2024 Institui a Contribuição Especial de Grãos, conforme previsão do artigo 136 da Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a
União tem horizonte de julgamentos com impacto de R$ 698 bi 13/01/2025 No jornal VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção para a perspectiva de julgamentos, neste ano, nos tribunais superiores de casos com impacto fiscal relevante para a União. Em 2024, a União se deu bem na maior parte das ações julgadas, com vitória em
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PORTARIA Nº 630 – GAB, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Estado de Goiás, autoriza o Procurador do Estado a requerer, na forma do caput do art. 40 da Lei federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a suspensão de execuções fiscais
Portaria PGE/GO 630/2024. Execução Fiscal. Ajuizamento seletivo Read More »
PGFN e Receita Federal publicam edital de transação sobre ágio 02/01/2025 Texto contempla ágio interno e ágio com uso de empresa veículo e conta com cinco modalidades de pagamento, com possibilidades de desconto e parcelamento A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal disponibilizaram um edital de transação tributária para débitos relacionados à
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Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 26/12/2024, seção 1, página 20) Institui o Programa de Reforma Tributária do Consumo – Programa RTC para implantação da reforma tributária de que trata a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
Portaria RFB 501/2024. Instituição do Programa Reforma Tributária do Consumo (RTC) Read More »
