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Author name: Araújo Advocacia Tributária

Carf terá novas súmulas e inteligência artificial em 2025, diz presidente

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Carf terá novas súmulas e inteligência artificial em 2025, diz presidente Equipe JOTA PRO Tributos 03/01/2025 Em entrevista ao JOTA, Carlos Higino comenta os planos de gestão para 2025, com foco em súmulas, plenário virtual e inteligência artificial   Em continuidade aos esforços para aumentar a celeridade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), novas […]

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STF. Plenário. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 62/2009. Invalidade sistemática de compensação de ofício de indébitos tributários com os créditos do precatório. Desrespeito à coisa julgada + embaraço à atividade jurisdicional + violação à isonomia.

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DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CRFB/88, ART. 5º, XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. 5º XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CRFB/88, ART.

STF. Plenário. Precatório. Execução contra a Fazenda Pública. Emenda Constitucional 62/2009. Invalidade sistemática de compensação de ofício de indébitos tributários com os créditos do precatório. Desrespeito à coisa julgada + embaraço à atividade jurisdicional + violação à isonomia. Read More »

Instrução Normativa 2.241/2024. DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Alteração do anexo único da IN 2.198/2024.

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Instrução Normativa RFB nº 2241, de 27 de dezembro de 2024 (Publicado(a) no DOU de 30/12/2024, seção 1, página 776) Substitui o Anexo Único da Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi.  

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Vetos geram dúvidas sobre alcance do IBS/CBS nos fundos de investimentos

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Vetos geram dúvidas sobre alcance do IBS/CBS nos fundos de investimentos   17/01/2025   Na sanção da reforma, fundos de investimento deixaram de ser considerados não contribuintes dos tributos. Advogados entendem que regime deve ser avaliado caso a caso   Ao todo, 18 trechos do PLP 68/2024 foram vetados e os dispositivos devem voltar para

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STF. Plenário. Zona de processamento de exportação (ZPE). Regime diferenciado. Extrafiscalidade. Redução de desigualdades regionais + promoção do desenvolvimento. Constitucionalidade Lei Federal 14.184/2021.

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EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 14.184/2021. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.033/2021. AMPLIAÇÃO DO OBJETO POR EMENDA PARLAMENTAR. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. ADI 5.127. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE). REGIME DIFERENCIADO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, LIVRE CONCORRÊNCIA E UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA. CARÁTER EXTRAFISCAL DA NORMA. PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E

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Parecer SEI 4.09/2024. PIS/COFINS. Base de cálculo. Não inclusão ICMS-ST. Regime de ST progressiva

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PARECER SEI Nº 4090/2024/MF Documento público. Ausência de sigilo. ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS. Tema 1125 STJ. “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte subs tuído no regime de substituição tributária progressiva”.   Modulação dos efeitos da decisão a

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STJ bate marca inédita de 500 mil processos recebidos em 2024

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STJ bate marca inédita de 500 mil processos recebidos em 2024 20 de dezembro de 2024 O Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quinta-feira (19/12) seu ano judicial superando, de maneira inédita, a marca de 500 mil processos recebidos. A corte entra em recesso, com a suspensão de prazos até 3 de fevereiro de 2025.

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STF. Monocrática. ISS. Município de Salvador. Majoração alíquota: serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Constitucionalidade.

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SL 1792 TP Relator(a): Min. PRESIDENTE Decisão proferida pelo(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 31/12/2024 Publicação: 07/01/2025 Decisão DECISÃO: Ementa: Direito Constitucional e tributário. Suspensão de Liminar. Majoração de alíquotas do ISS. Tutela cautelar concedida. I. Caso em exame 1. Pedido de suspensão de liminar contra decisão que suspendeu a eficácia de dispositivo de lei

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Senado aprova PLP 68 e amplia mudanças que podem elevar alíquota geral

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Senado aprova PLP 68 e amplia mudanças que podem elevar alíquota geral 12 de dezembro de 2024 O Senado aprovou nesta quinta-feira (12/12) o PLP 68/2024, que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares mantiveram as mudanças feitas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (11/12) e ainda acolheram novas emendas, o que deve

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Reforma tributária: Câmara analisa mudanças no PLP 68/2024

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Reforma tributária: Câmara analisa mudanças no PLP 68/2024 16 de dezembro de 2024 SENADO Reforma tributária A Câmara deve analisar as mudanças dos senadores ao PLP 68/2024 e quer votar o projeto o quanto antes, por definição do presidente da Casa, Arthur Lira. Principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o PLP 68/2024 trata do

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